Direito Empresarial – Técnico em Atividades Administrativas Jucesc – Análise da prova

Olá Amigos.

Dentre as cinco questões de Direito Empresarial, quatro (nº46, 47, 49 e 50) estavam esquematizadas em nosso resumo da aula 05, sendo a outra questão (nº48) abordada em nossa aula 04. Não vemos possibilidade de recurso nem de alteração de gabarito.

Grande abraço.

 

Vamos ver as questões…

46. A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se:

a.( ) tecnicamente, o governo de sua unidade federativa e ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

b. ( ) administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e, tecnicamente, ao governo de sua unidade federativa.

c. ( ) administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

d. ( ) administrativamente e tecnicamente ao governo de sua unidade federativa e ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

e. ( ) administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

 

Segundo a lei 8934:

Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta lei.

Gabarito: E

 

 

47. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão administrativo da estrutura básica das Juntas Comerciais.

a. ( ) Turmas

b. ( ) Plenário

c. ( ) Presidência

d. ( ) Secretaria Geral

e. ( ) Procuradoria Jurídica

 

Segundo a lei 8934:

Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:

I – a Presidência, como órgão diretivo e representativo;

II – o Plenário, como órgão deliberativo superior;

III – as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

IV – a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

V – a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

Gabarito: D

 

 

48. Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

a. ( ) Filial

b. ( ) Aviamento

c. ( ) Nome empresarial

d. ( ) Grupo empresarial

e. ( ) Estabelecimento

 

Segundo a Instrução Normativa DREI nº15:

 Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

 

Gabarito: C

 

49. Assinale a alternativa que indica corretamente o momento em que começa a personalidade civil da pessoa natural.

a. ( ) Concepção uterina.

b. ( ) Nascimento com vida.

c. ( ) Registro no Cartório Civil.

d. ( ) Ao completar dezoito anos.

e. ( ) Batismo.

 

Segundo o Código Civil:

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Gabarito: B

 

 

50. Assinale a alternativa que contém apenas pessoas jurídicas de direito privado.

a. ( ) Associações, Partidos Políticos e Sociedades.

b. ( ) Associações, Territórios e Autarquias.

c. ( ) Estado Estrangeiro, Territórios e Autarquias.

d. ( ) Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.

e. ( ) Municípios, Estados e União.

 

Segundo o Código Civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

Gabarito: A