Deslocamento: Remoção x Redistribuição

Antes de tudo, é importante evidenciar que entender sobre “Deslocamento: Remoção x Redistribuição” o deixará mais preparado para as questões de Direito Administrativo. Dessa forma, objetivando ajudar você, candidato, reunimos o essencial sobre essa temática neste artigo!

A compreensão aprofundada dos institutos da remoção e da redistribuição revela-se essencial para os estudantes que se preparam para concursos públicos. Isso acontece porque tais mecanismos representam formas de deslocamento do servidor ou do cargo dentro da Administração Pública.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) detalha as regras aplicáveis a esses dois institutos. A norma estabelece as condições e os limites para a movimentação, visando sempre aprimorar a gestão de pessoal.

Nesse contexto, estruturaremos este tema nos seguintes tópicos:

Remoção: Conceito e modalidades
Situações de Remoção Independentemente do Interesse da Administração
Natureza da Redistribuição
Preceitos Obrigatórios da Redistribuição
Prazo para Entrada em Exercício
Conclusão do Artigo “Deslocamento: Remoção e Redistribuição”

Remoção: Conceito e modalidades

Primeiramente, destaca-se que a remoção constitui o deslocamento do servidor, seja a pedido, seja de ofício. Esse deslocamento ocorre no âmbito do mesmo quadro de pessoal, podendo envolver ou não a mudança de sede.

Dessa forma, é fundamental notar que a remoção não implica na alteração do cargo ou da lotação original do cargo. Portanto, movimenta-se apenas o servidor.

Por fim, a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 36, parágrafo único, define as modalidades de remoção:

Remoção de ofício: Ocorre no interesse da Administração.

Remoção a pedido, a critério da Administração: Depende da avaliação de conveniência e oportunidade pela Administração Pública.

Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração: Nestes casos, o servidor possui direito subjetivo à remoção.

Situações de Remoção Independentemente do Interesse da Administração

Primeiramente, por sua natureza especial, destacaremos agora, entre as situações apresentadas ao longo do artigo “Deslocamento: Remoção x Redistribuição”, aquelas que permitem a remoção independentemente do interesse da Administração.

Dessa maneira, a Lei nº 8.112/90 estabelece três circunstâncias em que ocorre, as quais estão elencadas a seguir:

Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro: Aplica-se quando o cônjuge ou companheiro, também servidor público (civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é deslocado no interesse da Administração. O cônjuge ou companheiro não precisa ser regido pela Lei nº 8.112/90. O deslocamento do cônjuge deve ter ocorrido de ofício pela Administração Pública.

Motivo de Saúde: A remoção se justifica por motivo de saúde do servidor, de seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional. A efetivação da remoção exige comprovação por junta médica oficial. O termo “expensas” implica a necessidade de dependência econômica do parente, não bastando a dependência física ou afetiva.

Processo Seletivo: Ocorre em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão ou entidade. Esta modalidade é aplicada na hipótese em que o número de interessados é superior ao número de vagas. As normas que regem o processo seletivo devem ser preestabelecidas.

Natureza da Redistribuição

A princípio, é importante salientar que a redistribuição se diferencia substancialmente da remoção, pois seu foco está no deslocamento do cargo de provimento efetivo.

Sendo assim, a redistribuição é o deslocamento do cargo, seja este ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal. A movimentação ocorre para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Trata-se de um ato exclusivamente de ofício, ou seja, realizado pela Administração, e é motivado pelo ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços. Essa medida se justifica, por exemplo, em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Preceitos Obrigatórios da Redistribuição

O processo de redistribuição exige a observância rigorosa de preceitos legais, conforme o artigo 37 da Lei nº 8.112/90:

Interesse da Administração: A redistribuição deve sempre atender ao interesse público, visando ao ajustamento da força de trabalho.

Equivalência de Vencimentos: Os vencimentos do cargo de destino devem ser equivalentes aos do cargo de origem.

Manutenção da Essência das Atribuições do Cargo: Devem-se manter a natureza e as funções principais do cargo.

Vínculo entre Graus de Responsabilidade e Complexidade: Deve existir vinculação entre os graus de responsabilidade e a complexidade das atividades.

Mesmo Nível de Escolaridade, Especialidade ou Habilitação Profissional: Os requisitos de formação para o cargo devem ser os mesmos.

Compatibilidade entre Atribuições e Finalidades Institucionais: As atribuições do cargo redistribuído devem ser compatíveis com as finalidades institucionais do órgão ou entidade de destino.

Por último, a redistribuição de cargos efetivos, quando vagos, exige um ato conjunto entre o órgão central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal) e os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

Deslocamento: Remoção x Redistribuição – Prazo para Entrada em Exercício

Tanto na remoção quanto na redistribuição que impliquem a mudança de domicílio para outra localidade, o servidor terá um prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

Este prazo de 30 dias já inclui o tempo necessário para o deslocamento até a nova sede.