Desapropriação por Utilidade Pública: Modalidades

Olá, concurseiro! A Desapropriação é um dos temas mais importantes e complexos do Direito Administrativo, pois representa a intervenção máxima do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, ela equilibra o direito fundamental à propriedade com o princípio da supremacia do interesse público.

Portanto, dominar os fundamentos, as modalidades e, principalmente, o conceito de justa e prévia indenização em dinheiro é crucial para a sua aprovação. Afinal, a desapropriação é um tema recorrente em provas de todas as carreiras.

A seguir, abordaremos os seguintes tópicos:

• O conceito e o fundamento constitucional da desapropriação;
• As modalidades de desapropriação;
• O procedimento administrativo e judicial da desapropriação;
• O conceito de justa e prévia indenização em dinheiro e suas exceções;
• A retrocessão e a tredestinação como garantias do particular.

O Conceito e o Fundamento Constitucional da Desapropriação

A Desapropriação é o procedimento de Direito Público pelo qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

O fundamento constitucional da desapropriação reside no Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que estabelece:

“a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

Em outras palavras, a desapropriação é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade. Dessa forma, o Estado transfere a propriedade do particular para o seu patrimônio, mediante o pagamento de uma compensação.

É importante frisar, assim, que a desapropriação não é uma sanção. Pelo contrário, ela é um ato administrativo de natureza declaratória (a declaração de utilidade ou interesse) e constitutiva (a transferência da propriedade).

As Modalidades de Desapropriação

A Constituição e a legislação infraconstitucional (Decreto-Lei nº 3.365/41 e Lei nº 4.132/62) preveem três modalidades de desapropriação, que se distinguem pela finalidade:

1. Desapropriação por Necessidade Pública

Ocorre quando a Administração Pública precisa do bem para atender a uma situação de urgência ou emergência, que não pode ser adiada. Por exemplo, a desapropriação de um terreno para a construção de um hospital de campanha em caso de pandemia.

2. Desapropriação por Utilidade Pública

É a modalidade mais comum. Assim sendo, ocorre quando o bem é útil para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo. Nesse sentido, a utilidade pública é mais ampla que a necessidade pública. Exemplos notáveis incluem a construção de escolas, estradas, redes de saneamento e parques públicos.

3. Desapropriação por Interesse Social

Ocorre quando a finalidade é promover a justa distribuição da propriedade ou o seu adequado aproveitamento. Assim sendo, essa modalidade está ligada à função social da propriedade. Por exemplo, a desapropriação de imóveis rurais que não cumprem a função social (para fins de reforma agrária) ou de imóveis urbanos não utilizados (para fins de política urbana).

A principal diferença entre as modalidades reside na forma de indenização:

• Necessidade/Utilidade Pública: Justa e prévia indenização em dinheiro (regra geral).
• Interesse Social (Reforma Agrária): Justa indenização paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA), com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos.

O Procedimento Administrativo e Judicial

O procedimento de desapropriação é dividido em duas fases:

1. Fase Declaratória (Administrativa)

A Administração Pública declara a utilidade pública ou o interesse social do bem. Dessa forma, o Poder Executivo faz essa declaração por meio de decreto, ou o Legislativo a estabelece por lei. É importante frisar que a declaração apenas manifesta a intenção de desapropriar, não transfere a propriedade.

2. Fase Executória (Judicial ou Amigável)

Nesta fase, a Administração busca a transferência da propriedade.

• Acordo Amigável: Se o proprietário concordar com o valor da indenização, a desapropriação é formalizada por escritura pública.
• Ação Judicial: Se não houver acordo, a Administração ajuíza a Ação de Desapropriação. O juiz definirá o valor da justa indenização, e o pagamento será feito antes da imissão na posse.

Portanto, a transferência da propriedade só ocorre após o pagamento da indenização.

A Justa e Prévia Indenização em Dinheiro

O Art. 5º, XXIV, da CF estabelece a regra da justa e prévia indenização em dinheiro.

• Justa: O valor deve corresponder ao valor real do bem, incluindo o valor de mercado, os lucros cessantes e os danos emergentes. Em outras palavras, o proprietário não deve ter prejuízo nem enriquecimento sem causa.
• Prévia: O pagamento deve ser feito antes da perda da propriedade.
• Em Dinheiro: O pagamento deve ser feito em moeda corrente, salvo as exceções constitucionais (TDA para reforma agrária e Títulos da Dívida Pública para política urbana).

Nesse sentido, a indenização é a garantia constitucional do direito de propriedade.

Retrocessão e Tredestinação

A desapropriação é um ato vinculado à finalidade pública. Afinal, o Estado só pode desapropriar para um fim específico.

• Tredestinação: Ocorre quando o bem desapropriado é utilizado para uma finalidade pública diferente daquela que motivou a desapropriação. A tredestinação é lícita, desde que a nova finalidade também seja de interesse público.
• Retrocessão: Ocorre quando o bem desapropriado não é utilizado para a finalidade pública declarada. Dessa forma, o particular tem o direito de reaver o bem, mediante a devolução do valor da indenização. A retrocessão é a garantia do particular contra o desvio de finalidade.

Assim sendo, o particular exerce a retrocessão como um direito real por meio de uma ação judicial.

Conclusão

A Desapropriação é um tema que exige do concurseiro uma visão clara sobre o equilíbrio entre o interesse público e o direito de propriedade. Em resumo, a regra é a justa e prévia indenização em dinheiro, e as exceções são taxativas.

Para finalizar, lembre-se das três modalidades e da diferença na forma de indenização. Portanto, revise o Art. 5º, XXIV, da CF e o Decreto-Lei nº 3.365/41.

Bons estudos e até a próxima!

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