Jurídico

Delegado SE: 28 NOVOS CARGOS são criados na carreira!

Foi publicada no Diário Oficial do Sergipe desta quarta-feira, 30 de dezembro, a Lei n.º 8.807 de 29 de dezembro de 2020 que altera o artigo 6º da Lei 7.870/2014, criando 28 novos cargos de Delegado SE na carreira. Assim, com o início imediato de sua vigência, passam a existir 178 cargos de Delegado de Polícia Civil no Estado.

De acordo com a publicação, a criação desses novos cargos não implica aumento de despesa no órgão e por isso não desobedece a Lei Complementar 173, publicada em 28 de maio deste ano e estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus.

Isto porque a carreira de Agente de Polícia Judiciária teve uma redução de 69 cargos determinada pela mesma lei, havendo uma compensação fiscal e orçamentária na corporação.

Após solicitação de um novo concurso Delegado SE pela Secretaria de Administração do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado já se manifestou favoravelmente à sua ocorrência e a Polícia só está aguardando a autorização governamental ser publicada no Diário Oficial.

O último concurso da carreira ocorreu em 2018 e ofertou 10 vagas de Delegado de Polícia Civil. A remuneração ofertada (e até hoje mantida) foi de R$ 11.000,00 para uma carga horária de 36 horas, podendo chegar ao valor de R$ 25.000,00 no fim da carreira.

Para tomar posse como Delegado SE, o candidato deve possuir idade mínima de 18 anos e nível superior em Direito no ato da posse, não sendo necessário possuir inscrição na OAB nem comprovar exercício de atividade jurídica ou policial.

Mais informações: Concurso Delegado SE