Olá, tudo tranquilo?! Neste texto vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do RJ: o DANFE para SEFAZ RJ de acordo com a legislação nacional e do ICMS fluminense.
Iremos basicamente passar pelos seguintes tópicos:
Com isso, tendo como base o regulamento do ICMS no Estado do RJ, com o Decreto nº 27.427/00, e o ajuste SINIEF 07/2005, vamos agora estudar um pouco mais sobre DANFE para SEFAZ/RJ.
DANFE significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e foi instituído por meio das disposições do Ajuste SINIEF 07/2005, emitido pelo CONFAZ, que exigiu a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todo o Brasil.
Como o próprio nome indica, o DANFE é um documento auxiliar, e não o principal. Logo, não é sua função substituir a NF-e, mas apenas dar suporte neste sentido. Então, será falsa qualquer questão que afirmar que o DANFE e a NF-e possuem um mesmo peso, ou uma mesma validade. Não é verdade! A NF-e continua sendo o documento principal de registro da operação realizada. Fique atento!
A emissão do DANFE deve ser feita nas transações em que a legislação determina a sua geração, sendo a sua não emissão considerada uma falta por parte do sujeito passivo, que, sendo assim, fica sujeito a possíveis penalidades legais por conta dessa infração à norma fiscal.
O DANFE para SEFAZ/RJ, assim como para todas as demais unidades federadas, trata-se de uma obrigação acessória, e justamente por isso é que a sua não geração deixa o contribuinte/responsável suscetível a sanções previstas em lei. Reforçando que só será falta a não emissão quando esta estiver claramente exigida na norma, tendo em vista que o poder público só pode cobrar aquilo que está efetivamente contido na legislação.
No tocante ao DANFE para SEFAZ/RJ, os dispositivos do Ajuste SINIEF 07/2005 que dizem respeito a este assunto também precisam ser observados. Por isso, vamos vê-los a partir de agora:
Cláusula nona – Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista na cláusula décima quinta.
§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira.
§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.
§ 12. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC.
Um primeiro adendo aqui conteúdo sobre DANFE para SEFAZ/RJ, pois vimos acima algumas vezes a expressão “MOC”. O MOC é Manual de Orientação do Contribuinte, que é gerenciado e publicado pela Receita Federal do Brasil, e contém informações sobre a elaboração de notas fiscais eletrônicas. Então, para a emissão do DANFE, devem ser analisados os parâmetros estabelecidos também no Manual de Orientação do Contribuinte. Seguindo…
§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.
§ 14. A critério da unidade federada, fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco.
Para este último trecho visto acima, uma atenção especial! Memorize, é obrigatória a emissão do DANFE para SEFAZ/RJ, entretanto, a critério da própria unidade, ou seja, não pode ser imposto pela Uniao para os Estados, essa emissão poderá ser dispensada. Então existe uma exceção, e bancas adoram exceções!!! A emissão pode ser dispensada no caso de trânsito de mercadoria em operações internas, quer dizer, dentro do mesmo Estado. Por conseguinte, em operações externas, ou que envolva mais de um Estado, a dispensa da emissão do DANFE não pode acontecer! Grave isto, pois pode ser inclusive cobrado em uma eventual prova discursiva!
Passamos, portanto, pelo tema DANFE para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre DANFE para SEFAZ/RJ, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação.
Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
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