Crime de Afastamento de Licitante para o CPU-PE

Olá, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre o Crime de Afastamento de Licitante para o concurso do CPU-PE (Concurso Público Unificado do Estado de Pernambuco).

O CPU-PE, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), teve seu edital lançado recentemente, contando com 460 vagas de provimento imediato para funções de níveis médio e superior, distribuídas em nove dos órgãos estaduais.

Embora suspenso temporariamente, a previsão é de retomada em breve, com salários iniciais variando entre R$2.870,00 a R$11.359,85. Para maiores informações, fique de olho em nosso artigo sobre este concurso!

Agora, vamos ao que interessa!

Crime de Afastamento de Licitante para o CPU-PE

Previsão legal e conduta tipificada

O crime de afastamento de licitante está previsto no artigo 337-K do Código Penal (CP), o qual foi inserido pela Lei 14.133/2021:

A conduta punível pelo tipo penal, portanto, é a de afastar ou a de tentar afastar, o que significa empregar meios para que o licitante não permaneça no procedimento licitatório, o que, em último caso, acaba por macular o caráter competitivo da licitação.

Para contextualizarmos, a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) na verdade não inovou no ordenamento jurídico ao trazer esse tipo penal para o Código Penal, mas apenas replicou no CP o crime que antes estava previsto no artigo 95 da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993):

Desse modo, não há que se falar em revogação do crime anterior ou em abolitio criminis, tendo ocorrido a continuidade normativa típica (princípio da continuidade normativo-típica).

Como se percebe, os núcleos do tipo, antes descritos como “afastar ou procurar afastar”, atualmente são descritos com mais técnica “afastar ou tentar afastar”, mas permanecem o mesmo em essência.

Tentativa é punida do mesmo modo (crime de atentado ou de empreendimento)

Como podemos notar, o legislador optou por cominar a mesma pena tanto para quem afasta (produz o resultado) quanto para quem tenta afastar (tentativa), impossibilitando, assim, a aplicação da causa geral de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal.

A esse tipo de crime, em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, a doutrina dá o nome de crime de atentado (ou crime de empreendimento). 

Outros exemplos de crime de atentado são os do artigo 312 do Código Eleitoral e do artigo 352 do Código Penal. 

Portanto, para esses delitos, não será aplicada na terceira fase da dosimetria da pena a redução de um terço a dois terços do parágrafo único do art. 14 do CP. 

Meio empregado no afastamento de licitante ou na tentativa

O artigo 337-K prevê que o afastamento ou a tentativa de afastar o licitante será configurada como crime caso seja empregada violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Note que, na última modalidade, o crime independe da aceitação da vantagem por parte do licitante, bastando que o sujeito ativo da infração penal ofereça qualquer espécie de vantagem.

É importante destacar que, na denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público, o órgão acusatório deverá comprovar o meio empregado para afastar ou tentar afastar o licitante, pois estamos diante do chamado elemento normativo do tipo, sem o qual sequer há conduta típica (atipicidade).

Conduta do parágrafo único (aceite de vantagem pelo licitante)

O parágrafo único prevê que incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

Note que a conduta aqui tipificada visa a punir o licitante que aceita a vantagem oferecida pelo sujeito ativo do crime do caput. 

Perceba também que não se pune o licitante que deixa ou desiste de licitar quando o sujeito ativo do caput empregue outro meio para o afastar da licitação que não seja o oferecimento de vantagem, isto é, quando emprega violência, grave ameaça ou fraude.

Penas cominadas ao crime de afastamento de licitante

Quanto à pena do crime em estudo, que era de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência, passou a ser de reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Então, se, por exemplo, a violência causa lesão corporal no licitante, o sujeito ativo do crime do art. 337-K responderá pelo delito de afastamento de licitante e pelo crime do art. 129 do CP. 

Diante da pena de reclusão, temos que o legislador permite o início do cumprimento de pena em qualquer regime, inclusive o fechado, vide art. 33 do Código Penal. 

Como a pena máxima cominada é superior a 02 anos, não é possível a utilização do benefício da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). 

Além disso, como a pena mínima é superior a 01 ano, não é cabível a suspensão condicional do processo (“sursis processual” – artigo 89 da Lei 9.099/1995).

Porém, tratando-se de pena mínima inferior a 04 anos, é cabível o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 

Considerações finais

Pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime de Afastamento de Licitante para o concurso do CPU-PE (Concurso Público Unificado do Estado de Pernambuco).

Nosso tempo aqui é breve e não conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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