O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, em decisão liminar proferida nesta terça-feira (27), a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas em concursos SC.
O TJSC entendeu que o caso é de urgência, principalmente pela comoção do público e a possível inconstitucionalidade. Diante disso, foi autorizada a decisão monocrática de suspensão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
A norma, que já é contestada na justiça, ainda passou a valer de forma imediata, sem período de vacância, o que não é comum para medidas de mudanças significativas na lei.
Lembrando que, na última quinta-feira (22), foi sancionada e, recentemente, contestada, a Lei nº 19.722, que impede a adoção de cotas raciais ou outras ações afirmativas em concursos públicos de instituições de ensino superior públicas estaduais de Santa Catarina.
Contrários à ação, o PSol (Partido Socialismo e Liberdade) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), além de outras entidades ligadas à educação, ingressaram com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei.
“As cotas raciais são constitucionais, eficazes e fundamentais para democratizar o acesso ao ensino superior. Vamos lutar no STF e nas ruas pela manutenção desse direito conquistado com muita luta pelos movimentos negro e estudantil”, afirma Bianca Borges, presidente da UNE.
Também foi realizada uma manifestação para esta segunda-feira (26) no Terminal de Integração do Centro (TICEN), em Florianópolis, contra o fim das cotas raciais.
Ademais, o texto, que está em edição extra do Diário Oficial do Estado, proíbe a aplicação de políticas de reserva de vagas ou qualquer outra medida de cota racial. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025.
De acordo com a nova legislação, as instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e poderão perder o acesso a verbas públicas.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no último dia 10. De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), o texto foi aprovado com apenas sete votos contrários.
Já o Ministério da Igualdade Racial informou, na última semana, que também deve adotar medidas jurídicas contra a lei, classificada pela pasta como um “retrocesso”.
Segundo o ministério, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já foi acionada para analisar as providências cabíveis com o objetivo de garantir as normas constitucionais.
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