Conselho da República: formação, objetivo e repercussões jurídicas

Conselho da República: cronograma

• Data: 09/09/2021
• Horário: 19h
• Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube

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• O que é o Conselho da República?

O Conselho da República é o órgão superior de consulta e aconselhamento da Presidência da República, criado para assessorar o presidente em momentos de crise.

• Funcionamento?

A criação do Conselho da República foi prevista na Constituição de 1988, em seu artigo 89. O Conselho só passou a funcionar de fato em 1990, quando o então presidente da República, Fernando Collor, promulgou a Lei nº 8.041/90 que regulamentava este dispositivo da Constituição.

Cabe ao presidente da República convocar o Conselho em casos de intervenção federal, estado de defesa e sítio; e também sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Composição:

• O vice-presidente da República;
• O ministro da Justiça;
• O presidente da Câmara dos Deputados;
• O presidente do Senado Federal;
• O líder da maioria na Câmara dos Deputados;
• O líder da minoria na Câmara dos Deputados;
• O líder da maioria no Senado Federal;
• O líder da minoria no Senado Federal;
• 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados como titulares pelo presidente da República e mais um como suplente; dois eleitos como titulares pelo Senado Federal e mais um como suplente; dois eleitos como titulares pela Câmara dos Deputados e mais dois como suplentes. Os integrantes titulares têm mandato de três anos, sendo vedada sua recondução.

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