Foi publicada, na última quinta-feira, 04 de junho, no Diário Oficial do Estado da Paraíba, a Lei n.º 11.701/2020 que determina a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo período em que perdurar a situação de calamidade pública declarada por Decreto Estadual e reconhecido pela Assembleia Legislativa.
A situação de anormalidade caracterizada por meio Decreto do Chefe do
Poder Executivo Estadual como Estado de Calamidade Pública se deu devido aos impactos da pandemia de coronavírus (Covid-19) e da necessidade de isolamento social em todo o país.
Importante ressaltar, contudo, que a suspensão do prazo de validade não impede a convocação dos aprovados nos referidos certames, nem a realização de suas demais etapas e fases.
A lei abrange concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta e Indireta, de todos os Poderes estaduais e Órgãos autônomos e independentes, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade.
Assim, o período de suspensão dos prazos de validade será igual ao estabelecido na situação de anormalidade caracterizada como estado de calamidade pública. Superada tal situação, o transcurso dos prazos dos certames estaduais prosseguirá pelo lapso temporal remanescente estabelecido nos editais.
E se, por ventura, no entanto, houver prorrogação da situação de anormalidade, a suspensão levará em conta o novo período fixado pelo Decreto Estadual.
Confira aqui o inteiro teor da lei.
Sistema de Questões
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
ASSINE AGORA – Sistema de Questões
Assinatura Anual Ilimitada*
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos de todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada
Novo edital do concurso Câmara Santa Rita Passa Quatro oferece salários de R$ 3,2 mil…
Confira as principais informações relacionadas à próxima etapa do CNU 2025: o que levar, horários…
Câmara de Matão SP oferta oportunidades de níveis médio e superior em novo concurso; provas…
Cadernos de Reta Final de questões para o concurso Sefaz SP: resolva questões sobre o…
Novo edital do concurso Guarda de Saquarema RJ contará com 100 vagas de nível médio…
Cadernos de Reta Final de questões para o concurso CGM Manaus: resolva questões sobre o…
Ver comentários
o advogado da Associação dos professores de licenciatura plena da Paraíba, informou que essa suspensão não alcança o concurso da educação que foi prorrogado por sei meses no dia 29/05/2020. Segundo ele o concurso fica vigente apenas 29/11/2020. Isso é verdade ?