Agora sancionada, a Lei de cotas reserva 30% das vagas de concursos PA para pretos, pardos, indígenas e quilombolas
Após aprovação na ALEPA, o Projeto de Lei 772/2025, que reserva 30% das vagas de concursos públicos do governo estadual para candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, foi sancionado, tornando-se a Lei nº 11.286.
A medida consta no Diário Oficial do Estado do Pará. Segundo o documento, serão impactados os cargos efetivos:
Esta era uma das últimas barreiras para a publicação do edital do concurso Sefa PA, considerado uma das principais oportunidades fiscais do momento.
Das 286 vagas imediatas, cerca de 86 oportunidades serão destinadas aos candidatos negros, que, futuramente, terão deferidos os seus pedidos de disputa por uma das vagas.
Além das oportunidades imediatas, também serão contempladas 356 CR. Os cargos a serem ofertados são de Analista Fazendário, Fiscal de Receitas Estaduais e Auditor Fiscal, com salários iniciais de até R$ 16,6 mil.
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Vale lembrar que a Sefa PA definiu a Fadesp como banca organizadora do mais novo concurso público que, conforme mencionado, contemplará 286 vagas imediatas e 356 em cadastro reserva. Veja a distribuição:
Com a banca definida, é só questão de tempo para a publicação do mais novo edital. Inclusive, conforme contrato entre a secretaria e a Fadesp, as taxas de inscrição serão de R$ 110,00 e R$ 100,00.
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