Concursos DF: SEEC rejeita PL que suspende validade de editais

Pasta afirma que medidas de austeridade não afetarão concursos no DF em 2026!

A possibilidade de interromper os prazos de validade dos concursos públicos no Distrito Federal ganhou um novo capítulo.

Em análise técnica, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC DF) se posicionou pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.124/2026, que pretende suspender temporariamente a contagem desses prazos em razão de limitações orçamentárias previstas para este ano.

De acordo com o órgão, a proposta esbarra em impedimento constitucional. O entendimento é que a iniciativa para legislar sobre provimento de cargos é do chefe do Executivo, conforme estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Como o texto partiu do Legislativo, haveria vício de iniciativa, o que poderia torná-lo inconstitucional.

De acordo com a justificativa contida no documento, a paralisação dos prazos comprometeria a organização do quadro de servidores e dificultaria a abertura de novos certames, gerando insegurança jurídica. Por conta disso, a recomendação técnica é pelo veto integral da proposta.

Secretaria confirma que editais previstos dos concursos DF seguem viáveis

Recentemente, após a publicação do Decreto nº 48.172/2026, que estabeleceu medidas de ajuste fiscal e limitou gastos das pastas, a Secretaria de Estado de Economia (SEEC) confirmou que os editais previstos seguem viáveis.

Apesar das restrições orçamentárias, o Poder Executivo excluiu as despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais da limitação imposta pelo decreto.

Na prática, isso significa que concursos públicos e contratações continuam permitidos, desde que respeitadas as normas legais e mediante análise da Secretaria de Economia.