Foi publicado nesta quinta-feira, 27 de agosto, uma Lei que suspende os prazos de validade dos concursos em BH já homologados e ainda válidos no município. O Decreto foi estabelecido em razão do atual cenário de calamidade pública.
A suspensão vale até o término de vigência das restrições para admitir ou contratar pessoal impostas pelo art 8° da Lei Complementar Federal nº 17. Apesar do Decreto em vigência, o mesmo não impede convocação dos candidatos aprovados para reposição decorrente de vacância de cargo efetivo e auxílio no combate à calamidade pública da pandemia da Covid-19.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei que suspende a validade dos concursos BH foi aprovado no início de agosto, pelo próprio Executivo e posteriormente, sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD).
Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, “a medida é temporária e representa o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, tendo em vista que, além de resguardar os candidatos aprovados em concursos públicos impossibilitados de tomar posse em razão das vedações impostas pela referida lei, visa evitar ou amenizar as perdas de recursos orçamentários decorrentes da realização de novos seleções“.
Confira abaixo a Lei n° 11.250 publicada no Diário Oficial do Município, que suspende o prazo de validade dos concursos BH:
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