Concurso TJ MS: sugestões de recurso para analista judiciário

As provas objetivas do concurso TJ MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foram aplicadas no último domingo (25/01) e aqui você poderá conferir as sugestões de recursos para o cargo de Analista Judiciário.

Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!

Recurso concurso TJ MS: analista judiciário

PROVA TIPO 2

QUESTÃO 39. Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros (…)

GABARITO PRELIMINAR: C (Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a regra introduzida na Lei de Locações em 2009 não pode retroagir para alcançar contrato celebrado anteriormente, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito, nos termos da LINDB, aplicando-se o regime vigente à época da contratação)

FUNDAMENTO DO RECURSO:

Trata a questão 39 de um contrato locatício por prazo determinado em que dele constava cláusula pela qual “os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda a vigência do contrato”.

Note-se que ao se reportar à responsabilidade dos fiadores, o enunciado deixa claro que eles responderiam “durante toda a vigência do contrato”, sem especificar com clareza o significado da expressão.

Logo, por “toda a vigência do contrato”, se pode entender, tanto a vigência do contrato durante o prazo determinado, como também a vigência contratual durante a prorrogação por prazo indeterminado, em que o contrato, para todos os efeitos, também é capaz de viger. 

Ora, quisesse o enunciado se referir à responsabilidade dos fiadores apenas durante o prazo determinado, deveria ser mais claro em sua redação, utilizando, por exemplo, a expressão “os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante o tempo determinado previsto no contrato”.

Mas não foi o que aconteceu. A questão alude à responsabilidade dos fiadores “durante toda a vigência do contrato”.

Diante da dúvida suscitada, pugna-se pela ANULAÇÃO DA QUESTÃO, uma vez que não restou claro o significado exato da expressão “toda a vigência do contrato”.

Para saber de todos os detalhes sobre o concurso TJ MS, cujos gabaritos foram divulgados, acesse o link abaixo:

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