Concurso TCE SC 2026: ALESC aprova mudanças na carreira

Concurso TCE SC tem edital previsto até janeiro de 2026; iniciais de R$ 18,9 mil

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025 que atualiza a legislação que disciplina o quadro de pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Dentre as principais mudanças estão os três pontos abaixo, que devem ser aplicadas já no próximo concurso do TCE SC:

Fortalecimento da segurança e integridade do certame

A nova legislação passa a prever etapas adicionais para garantir a compatibilidade dos candidatos com as responsabilidades do cargo:

• Exame Toxicológico: inclusão do exame como etapa do concurso;
• Investigação Social: inclusão da investigação social para avaliar a conduta dos candidatos.

Reconhecimento e valorização da carreira

Carreira essencial de Estado: O cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo passa a ser reconhecido em lei como uma carreira essencial e exclusiva de Estado, reforçando seu caráter estratégico na fiscalização da administração pública.

Especificação das áreas de formação

O texto aprimorou o rol de graduações aceitas, substituindo termos genéricos por denominações específicas, alinhando as exigências às necessidades atuais do controle externo.

O rol de graduações aceitas agora contempla, de forma expressa, áreas como:

• Engenharias: Civil, Elétrica e Sanitária;
• Tecnologia da Informação: Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e Engenharia de Software;
• Áreas tradicionais (reorganizadas): Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito e Economia.

Agora o Projeto segue para sanção, momento em que será convertido em uma Lei Complementar (LC) definitiva.

Concurso TCE SC já tem comissão formada; banca em breve!

Lembrando que o próximo concurso do TCE SC é previsto para ser publicado até janeiro de 2026. Serão ofertadas 20 vagas imediatas, mais formação de cadastro reserva, para Auditor Fiscal de Controle Externo, nas seguintes especialidades: 

• Administração (2 vagas);
• Ciências Contábeis (3 vagas);
• Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia de Computação (5 vagas);
• Ciências Econômicas (2 vagas);
• Direito (5 vagas);
• Engenharia (2 vagas);
• Ciências Atuariais (1 vaga).

Com o último reajuste, vigente desde junho, a remuneração do cargo de Auditor do TCE SC é composta pelo vencimento inicial de R$ 10.486,56 mais Gratificação de Desempenho e Produtividade (variável) de até R$ 8.498,16, totalizando R$ 18.984,72.

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Para ficar por dentro de todas as informações sobre o próximo concurso público do TCE SC, além das mudanças aprovadas pela ALESC, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:

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