Foi sancionada e publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 893/2026, que atualiza a legislação disciplinar do quadro de pessoal e altera a carreira do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (concurso TCE SC).
Dentre as principais mudanças, estão os três pontos abaixo, que devem ser aplicadas já no próximo edital:
A nova legislação passa a prever etapas adicionais para garantir a compatibilidade dos candidatos com as responsabilidades do cargo:
Carreira essencial de Estado: o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo passa a ser reconhecido em lei como uma carreira essencial e exclusiva de Estado, reforçando seu caráter estratégico na fiscalização da administração pública.
O texto aprimorou o rol de graduações aceitas, substituindo termos genéricos por denominações específicas, alinhando as exigências às necessidades atuais do controle externo.
O rol de graduações aceitas agora contempla, de forma expressa, áreas como:
Com essas mudanças, o novo edital, que já conta com a banca definida (Cebraspe), fica ainda mais próximo de ser publicado. Lembrando que a previsão é para este mês de janeiro.
Lembrando que o próximo concurso do TCE SC é previsto para ser publicado até janeiro de 2026. Serão ofertadas 20 vagas imediatas, mais formação de cadastro reserva, para Auditor Fiscal de Controle Externo, nas seguintes especialidades:
Com o último reajuste, vigente desde junho, a remuneração do cargo de Auditor do TCE SC é composta pelo vencimento inicial de R$ 10.486,56 mais Gratificação de Desempenho e Produtividade (variável) de até R$ 8.498,16, totalizando R$ 18.984,72.
Para ficar por dentro de todas as informações sobre o próximo concurso público do TCE SC 2026, além das mudanças na carreira, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:
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