Concurso TCE MS não apresenta reserva para Lei de Cotas; Ação judicial do MP quer suspensão para aplicação da medida
O concurso TCE MS (Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul) pode ser suspenso a qualquer momento!
Isso porque o Ministério Público (MP) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para aplicação efetiva da Lei de Cotas, que, segundo o MP, não consta regularmente no edital de abertura.
A ação judicial foi protocolada na última segunda-feira (18) e tem como objetivo “assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da inclusão social, promovendo a correção imediata de dispositivos do edital que ferem direitos fundamentais.”
O MP diz, em nota, que o não cumprimento das cotas compromete a legitimidade do concurso, contribuindo para o reforço de desigualdades históricas no acesso ao serviço público.
Além da suspensão, é solicitada a readequação das etapas do certame para garantir a acessibilidade.
Vale lembrar que são ofertadas 6 vagas imediatas, mais cadastro reserva, para cargos de nível superior e com salários de até R$ 14,2 mil e R$ 39,7 mil (Conselheiro, que exige 10 anos de experiência e idade mínima 35 anos).
Antes de sequer entrar com ação judicial contra o TCE MS, o MP já havia recomendado a republicação do respectivo edital com a devida aplicação da Lei de Cotas.
O ministério analisou o edital e identificou a ausência dessas cotas, mesmo com legislações vigentes que obrigam a respectiva reserva.
O despacho do dia 1º de agosto foi enviado à presidência da comissão, sugerindo a ação e a prorrogação do prazo de inscrições para que não haja qualquer prejuízo aos candidatos.
Apesar disso, a banca organizadora do concurso, o Cebraspe, respondeu aos questionamentos sobre a ausência da reserva afirmando que essa medida se aplica apenas à administração pública direta.
“Dessa forma, inexiste norma legal específica que institua a obrigatoriedade de reserva de vagas para candidatos negros e indígenas nos concursos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul”, diz a resposta encaminhada pelo Cebraspe.
Para mais informações sobre o concurso TCE MS, além da ação judicial, acesse o link abaixo!
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