Em cumprimento à lei de cotas, o concurso SEPLAD DF (Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal) terá de ser suspenso.
A partir de nota omitida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), foi divulgado que uma Ação Civil Pública (ACP) foi aprovada, obrigando o Cebraspe, banca do concurso, a adotar a medida.
A ação é justificada pelos assinantes Ned (Núcleo de Enfretamento à Discriminação) e Prodep (5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social), onde afirmam que a banca não proferiu corretamente o procedimento de cota em todas as fases.
Isso porque, de acordo com o comunicado, parte dos candidatos negros não tiveram corrigidos suas provas discursivas, limitando a um número abaixo da porcentagem garantida por lei.
Assim, a ACP exige que o Cebraspe realize a correção das respectivas provas e, caso aprovados, submetam os candidatos às demais fases do certame.
Conforme o MPDFT, a medida foi levantada, primeiramente, pelos candidatos prejudicados durante a seleção, que apresentaram o descumprimento ao Ministério.
“Esse entendimento não pode conduzir à exclusão de outros candidatos negros às vagas destinadas a cotistas, pois as demais fases do concurso são eliminatórias e classificatórias, com conseguinte alteração nas posições de classificação. Ou seja, a interpretação deve ser sempre no sentido de ampliar a participação de pessoas negras e não de proceder ao afunilamento, com restrição da participação de pessoas negras desde a primeira fase no concurso”, argumentam os promotores de Justiça em nota do MPDFT.
Ademais, o Cebraspe terá o prazo de 20 dias para cumprir as determinações. Vale lembrar que as cotas raciais em concursos públicos são garantidas pela Lei nº 12.990/2014, Lei Distrital nº 6.321/2019, além do próprio edital.
Conforme publicado na redação final da Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) de 2024, estão previstas 7.663 vagas para nomeações do concurso SEPLAD DF.
O último concurso da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD DF) ocorreu em 2023, entretanto, somente para o cargo de técnico em enfermagem.
De acordo com o edital, foram ofertadas 200 vagas imediatas e mais 1.000 oportunidades em cadastro de reserva. A organização do certame ficou por conta da FUNATEC.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração teve o nome alterado recentemente. Até 2022 o órgão era chamado de Secretaria de Economia do Distrito Federal.
A Seplad é responsável pelo planejamento e orçamento, contratos corporativos, tecnologia da informação, política de gestão de pessoas, saúde do servidor, monitoramento de políticas públicas, gestão estratégica e qualificação de organizações sociais no Distrito Federal, entre outras atividades.
Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso Seplad DF, que será suspenso em breve, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:
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