Concurso Sefaz GO é suspenso por falta de cotas raciais

Órgãos de Julgamento PAT para SEFAZ/GO

O concurso da Sefaz GO foi suspenso após decisão favorável em ação judicial solicitada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

A decisão foi proferida, nesta segunda-feira (26), pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que também acatou a tutela de urgência requisitada pelo próprio MPGO.

A medida questiona a ausência de reserva de vagas para pessoas negras no atual edital, conforme o que consta na lei federal vigente.

De acordo com os promotores de justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, a falta de cotas viola “dispositivos constitucionais e tratados internacionais”.

A juíza responsável pelo caso, Liliam Margareth da Silva Ferreira concorda com os promotores e disse que a ausência de legislações específicas no âmbito estadual sobre o assunto não autoriza o não cumprimento de normas de âmbito federal.

Já o MPGO argumenta que, recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 23.389/2025, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos e processos seletivos simplificados destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.

Esta legislação, no entanto, apenas terá vigência deferida após 180 dias, o que, segundo o Ministério Pública, não justifica “a omissão e configura nulidade absoluta do edital”

Com isso, a decisão judicial determina a suspensão dos efeitos do edital, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada ao máximo de R$ 1 milhão.

Vale lembrar que são ofertadas oportunidades para o principal cargo da Sefaz GO, que possui salários iniciais de R$ 32,1 mil.

Sobre a carreira do concurso Sefaz GO

A carreira de Auditor Fiscal da Sefaz GO é uma das mais prestigiadas entre os concursos fiscos, já que possui valores altíssimos de remuneração inicial.

Além disso, os requisitos para ingressar no cargo também são bem interessantes, já que é somente requisitado nível superior, podendo ser em qualquer área de formação.

Isso sem contar as atribuições pra lá de atrativas, com atividades de suma importância para o órgão, além de autonomia e flexibilidade para home office.

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Ronaldo Scanavini Neto

Graduando em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Integra a equipe de jornalismo do Estratégia Concursos desde 2023, atuando com ênfase na cobertura da área fiscal. Também realiza a apuração e produção de notícias sobre concursos federais, órgãos participantes do CNU e das áreas de controle, gestão, engenharia, Exame CFC, comunicação social TI e área de concursos administrativos.