Sefaz-GO: princípios da legalidade e da isonomia tributária
A Fundação Carlos Chagas – FCC, banca organizadora do concurso Sefaz GO, se pronunciou sobre a suspensão do atual edital.
O comunicado, divulgado nesta sexta-feira (30), diz que, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 5394069-07.2025.8.09.0051, está oficialmente suspenso temporariamente o concurso fisco.
Com isso, até que uma nova deliberação judicial permita a retomada, a Fundação Carlos Chagas irá cumprir a suspensão.
O concurso da Sefaz GO foi suspenso após decisão favorável em ação judicial solicitada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
A decisão foi proferida, nesta segunda-feira (26), pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que também acatou a tutela de urgência requisitada pelo próprio MPGO.
A medida questiona a ausência de reserva de vagas para pessoas negras no atual edital, conforme o que consta na lei federal vigente.
De acordo com os promotores de justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, a falta de cotas viola “dispositivos constitucionais e tratados internacionais”.
A juíza responsável pelo caso, Liliam Margareth da Silva Ferreira concorda com os promotores e disse que a ausência de legislações específicas no âmbito estadual sobre o assunto não autoriza o não cumprimento de normas de âmbito federal.
Já o MPGO argumenta que, recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 23.389/2025, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos e processos seletivos simplificados destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.
Esta legislação, no entanto, apenas terá vigência deferida após 180 dias, o que, segundo o Ministério Público, não justifica “a omissão e configura nulidade absoluta do edital”
A decisão judicial determinou, então, que haja suspensão dos efeitos do edital, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada ao máximo de R$ 1 milhão.
Vale lembrar que são ofertadas oportunidades para o principal cargo da Sefaz GO, que possui salários iniciais de R$ 32,1 mil.
A carreira de Auditor Fiscal da Sefaz GO é uma das mais prestigiadas entre os concursos fiscos, já que possui valores altíssimos de remuneração inicial.
Além disso, os requisitos para ingressar no cargo também são bem interessantes, já que é somente requisitado nível superior, podendo ser em qualquer área de formação.
Isso sem contar as atribuições pra lá de atrativas, com atividades de suma importância para o órgão, além de autonomia e flexibilidade para home office.
Quer saber mais informações do concurso Sefaz GO, além da suspensão do edital? Então, confira abaixo o nosso artigo completo!
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