Responsáveis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ/GO
O concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás) tem chances reais de finalmente ser retomado agora em setembro!
O Projeto de Lei 832/2025, de autoria do governador Ronaldo Caiado e encaminhado à assembleia legislativa, visa diminuir o tempo de espera para publicação da Lei estadual de Cotas.
A medida modifica o vacatio legis da Lei de Cotas, isto é, o tempo assegurado pela Constituição para adaptação da sociedade a uma nova legislação, de 180 dias para 120 dias.
Caso haja a aprovação e sanção, o edital de abertura do concurso Sefaz GO poderia ser oficialmente retomado. Ele foi suspenso justamente pela falta de reserva de cotas.
A expectativa, inclusive, era de que o certame retomasse ainda em julho ou agosto, já que a minuta da retificação com o novo cronograma e alteração de itens específicos do edital está pronta desde então.
Segundo o documento, haverá uma redução de 200 vagas imediatas mais 100 cadastro reserva para 50 vagas imediatas mais 25 de cadastro reserva.
A Sefaz GO afirmou que a redução ocorreu após uma revisão orçamentária, na qual foi constatada a necessidade de adequação às diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Também foi necessário adicionar os limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal Complementar, que diz sobre a despesa com pessoal.
Outra alteração deve se dar no aumento da nota mínima de aprovação da prova objetiva, de 50% para 60%.
A obrigatoriedade na reserva de 20% das vagas para cotas é uma determinação da Lei nº 23.389, que foi sancionada no início do mês de maio.
A nova legislação garante que a reserva se aplique sempre que o número de vagas oferecidas nos concursos ou processos seletivos do estado for igual ou superior a três.
Os editais deverão especificar claramente a quantidade de vagas destinadas à cota racial para cada cargo.
E, ainda, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, a nomeação ou contratação seguirá respeitando o percentual reservado.
Sim. Os candidatos inscritos como pessoas negras participarão simultaneamente da ampla concorrência e das vagas reservadas, podendo ser aprovados por qualquer uma dessas vias.
Aqueles que obtiverem classificação suficiente para ocupar vaga na ampla concorrência não serão contabilizados entre os beneficiários da cota.
O concurso Sefaz GO é destinado ao provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Os candidatos devem possuir o nível superior, em nível de Graduação, em qualquer área da formação.
Para aqueles que forem aprovados no certame, o salário inicial é bastante atrativo, de R$ 28.563,30, mais verba indenizatória de R$ 3,6 mil, ultrapassando os R$ 32 mil.
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Saiba mais: concurso Sefaz GO
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