Alterações na carreira, salários e progressão para Auditor do Estado; veja o que muda
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, desta sexta-feira, 19, a Lei Complementar nº 1.131, que promove uma ampla reorganização da carreira de Auditor do Estado do concurso Secont ES (Secretaria de Estado de Controle e Transparência).
As mudanças reforçam a estrutura, as atribuições e as garantias da carreira, impactando diretamente o futuro da seleção.
Com a nova legislação, a carreira de Auditor do Estado passa a ser organizada em quatro classes (4ª, 3ª, 2ª e 1ª Classe, sendo esta a mais elevada) e 15 referências, que representam a evolução horizontal ao longo do tempo de serviço.
A progressão na carreira acontece de duas formas:
Além disso, a legislação prevê progressão por escolaridade, permitindo avanço adicional na tabela salarial para Auditores que obtenham títulos de especialização, mestrado ou doutorado, desde que reconhecidos pelo MEC.
Outro destaque da reestruturação é a consolidação da remuneração por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais, exceto nos casos de exercício de cargo em comissão.
De acordo com a nova tabela:
A lei também detalha e fortalece as atribuições do Auditor do Estado, que passa a desempenhar atividades típicas de Estado no âmbito do controle interno do Poder Executivo.
Entre as funções estão a realização e coordenação de auditorias, inspeções, análises contábeis e orçamentárias, avaliação de políticas públicas, fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ações voltadas à prevenção e ao combate à corrupção.
O último edital foi publicado em 2022. Na época, foram ofertadas 12 vagas imediatas, além de 98 oportunidades de formação em cadastro reserva para o cargo de Auditor do Estado.
A organização foi por conta do Cebraspe. Sua validade seguirá vigente até 11 de novembro de 2026.
Para mais informações sobre o concurso Secont ES, além da lei sanciona que reestrutura a carreira de Auditor, acesse o link abaixo!
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