Concurso Secont ES: nova lei reestrutura carreira de Auditor

Alterações na carreira, salários e progressão para Auditor do Estado; veja o que muda

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, desta sexta-feira, 19, a Lei Complementar nº 1.131, que promove uma ampla reorganização da carreira de Auditor do Estado do concurso Secont ES (Secretaria de Estado de Controle e Transparência).

As mudanças reforçam a estrutura, as atribuições e as garantias da carreira, impactando diretamente o futuro da seleção.

• Confira o documento oficial

Concurso Secont ES: carreira passa a ter nova estrutura

Com a nova legislação, a carreira de Auditor do Estado passa a ser organizada em quatro classes (4ª, 3ª, 2ª e 1ª Classe, sendo esta a mais elevada) e 15 referências, que representam a evolução horizontal ao longo do tempo de serviço.

A progressão na carreira acontece de duas formas:

• Progressão funcional, com mudança de referência dentro da mesma classe, respeitando interstício mínimo de dois anos após a estabilidade; e
• Promoção, que representa a ascensão de uma classe para outra, mediante processo seletivo interno e interstício mínimo de cinco anos.

Além disso, a legislação prevê progressão por escolaridade, permitindo avanço adicional na tabela salarial para Auditores que obtenham títulos de especialização, mestrado ou doutorado, desde que reconhecidos pelo MEC.

Remuneração por subsídio e salários atrativos

Outro destaque da reestruturação é a consolidação da remuneração por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais, exceto nos casos de exercício de cargo em comissão.

De acordo com a nova tabela:

• O salário inicial é de R$ 16.802,02, na 4ª Classe, referência 1; e
• O valor no topo da carreira chega a R$ 29.447,19, na 1ª Classe, referência 15.

Atribuições são ampliadas e detalhadas

A lei também detalha e fortalece as atribuições do Auditor do Estado, que passa a desempenhar atividades típicas de Estado no âmbito do controle interno do Poder Executivo.

Entre as funções estão a realização e coordenação de auditorias, inspeções, análises contábeis e orçamentárias, avaliação de políticas públicas, fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ações voltadas à prevenção e ao combate à corrupção.

Quando foi o último concurso Secont ES?

O último edital foi publicado em 2022. Na época, foram ofertadas 12 vagas imediatas, além de 98 oportunidades de formação em cadastro reserva para o cargo de Auditor do Estado.

A organização foi por conta do Cebraspe. Sua validade seguirá vigente até 11 de novembro de 2026.

Para mais informações sobre o concurso Secont ES, além da lei sanciona que reestrutura a carreira de Auditor, acesse o link abaixo!

Saiba mais: concurso Secont ES

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