Receita Federal: bônus de produtividade é regulamentado

Foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto Nº 11.545/2023 que regulamenta o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (bônus de eficiência).

A base de cálculo será composta de percentual do valor total efetivamente arrecadado no período de julho do penúltimo exercício a junho do último exercício, nas fontes de receitas que integram o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – Fundaf.

O percentual será de até 25%, limitado aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício em que será efetuado o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

O valor será definido e calculado trimestralmente, sendo que a primeira avaliação será realizada em janeiro de 2024, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, observada a disponibilidade orçamentária.

As despesas decorrentes da implementação do Programa de Produtividade da Receita Federal serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, inseridas no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) referente ao exercício de 2024 e nos subsequentes.

Veja na íntegra o decreto Nº 11.545, de 5 de junho de 2023

O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, diz que a conquista é resultado do forte trabalho realizado desde o início da atual gestão sindical, e da retomada da mobilização da categoria, ação conjunta da Direção Nacional, do Comando Nacional de Mobilização e do Conselho de Delegados Sindicais.

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Camila Leite

Formada em Design Gráfico e em Propaganda e Marketing pela UNIP, integra a equipe de jornalismo do Estratégia Concursos desde 2018. Ao longo dos anos, construiu uma sólida experiência na produção de conteúdo informativo e relevante para concurseiros. Desde 2020, atua na cobertura das áreas Fiscal — com ênfase nas Secretarias de Fazenda (Sefaz) das regiões Sul e Sudeste —, além da cobertura de concursos federais, como CNU, Petrobras, CGU, Receita Federal, agências reguladoras (Anvisa, ANAC, entre outras) e INSS. Mantém contato direto com os principais órgãos públicos, acompanhando editais, atualizações e movimentações importantes para os candidatos.