Representante do Ministério Público, Augusto Aras durante sessão plenária do TSE. Brasília-DF, 02/04/2019 Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE
Uma proposta do MPF prevê a proibição da investidura em cargos públicos, via concurso público, de pessoas que tenham condenação criminal transitada em julgado, mesmo que estejam em liberdade condicional.
A proposta de tese vinculante foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, 28 de novembro, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O texto foi encaminhado a partir da análise do caso de um condenado três vezes por tráfico de drogas, beneficiado com a liberdade condicional, que teve posse no concurso público da Funai determinada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Em sua proposta, Aras prevê a fixação da seguinte tese “É vedada a investidura em cargo público, após aprovação em concurso público, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão de crime hediondo, ainda que o apenado esteja em liberdade condicional e a aprovação no certame tenha ocorrido durante o cumprimento da pena, uma vez que o art. 15, III, da CF prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado”.
Segundo o próprio MPF, a manifestação foi no Recurso Extraordinário (RE) 1.282.553, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que está submetido à Sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.190).
Novas oportunidades em editais de concursos públicos já estão previstas e confirmadas para o ano de 2023.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) foi apresentada ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto com a previsão de 55.219 vagas a serem preenchidas por meio de concursos públicos.
Dos R$ 5,850 bilhões previstos no orçamento para a contratação de pessoal, R$ 2,850 bilhões são destinados para a contratação de até 32,5 mil servidores para o Executivo.
Os outros R$ 3 bilhões são destinados para 17,3 mil vagas para os demais Poderes.
Com um prazo considerável até a publicação dos editais, os concursos 2023 são uma excelente oportunidade para quem deseja garantir a aprovação.
No link abaixo você poderá conferir todas as vagas e editais de concurso público previstos e garantir a sua vaga por meio de uma preparação antecipada e assertiva!
Concurso da Prefeitura de Itabaiana oferta mais de 120 vagas para diversos cargos e escolaridades…
Novo Concurso Câmara de Maringá tem banca definida: a FADEP. Último edital foi publicado em…
Novo Concurso Câmara de Governador Valadares tem edital publicado para os níveis médio e superior;…
Novo concurso Polícia Penal MA oferta vagas de níveis médio e superior A Secretaria de…
Se você tinha medo de perder alguma informação importante, não se preocupe! Aqui você confere…
Edital exige nível superior nos três cargos, mas os requisitos do concurso PC BA vão…