CNDH recomenda concurso e regulamentação da Polícia Penal

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O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomendou aos governadores a realização de concurso público para Polícia Penal e a regulamentação da carreira.

O ofício encaminhado aos chefes do Poder Executivo dos estados tem por objetivo recomendar uma série de medidas relacionadas ao sistema prisional.

Além da regulamentação da carreira, estabelecendo competências, atribuições e responsabilidades, o ofício também prevê a realização de concurso público para contratação de servidores efetivos.

“Que procedam à realização de concurso público para nomeação de servidores que integram as carreiras dos serviços penais, e especialmente, da polícia penal, a qual não deve contar com pessoal sob regime jurídico precário de contratação temporária justificada por excepcional interesse público, tendo em vista a necessidade de dotar as atividades de poder de polícia estatal como atividades permanentes, e não excepcionais“

Confira o documento na íntegra:

CNDH recomendação de concurso e regulamentação da Polícia Penal

Além disso, o CNDH também estabeleceu a adoção de medidas para a melhoria das condições de trabalho e redução de danos psicossociais dos policiais penais.

Outra medida prevista está relacionada ao processo de recrutamento, seleção e formação dos servidores, prevendo o desenvolvimento de conhecimentos sobre as mais modernas práticas das ciências penais.

Agora, os governadores têm o prazo de 15 dias para informar ao CNDH acerca das ações adotadas para cumprir as recomendações.

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