GDF deve apresentar um plano de nomeações do concurso Polícia Penal DF em 30 dias!
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Governo do DF apresente, em até 30 dias, um cronograma de nomeações para o concurso Polícia Penal.
A decisão foi tomada após o Tribunal julgar como parcialmente procedente uma denúncia que apontava déficit atenuado de servidores no sistema penitenciário local, o que estaria comprometendo a segurança das unidades prisionais e sobrecarregando os agentes em atividade.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que elaborou notas técnicas apontando o déficit de servidores no sistema prisional. O relator do processo, desembargador Renato Rainha, ressaltou em seu voto a urgência na recomposição do quadro da Polícia Penal.
A decisão também prevê o envio do relatório e do voto do relator à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE) e à Secretaria de Economia (SEEC), além do acompanhamento das medidas pela área técnica do Tribunal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 prevê a nomeação de 753 aprovados no último concurso. Os provimentos estão condicionados à existência de dotação orçamentária e à previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O edital contou com oferta de 400 vagas imediatas, além de 779 para cadastro de reserva. As oportunidades se destinaram ao cargo de Policial Penal do Distrito Federal, que exige nível superior.
Vale lembrar que foi prorrogado o prazo de validade do certame. Segundo divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal, a seleção seguirá vigente até agosto de 2027.
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