Concurso Polícia Civil RJ: Justiça altera escolaridade do cargo de Investigador

TJ RJ declarou inconstitucional lei que criou a exigência de Nível Superior para o cargo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.692/2017 que alteraram a escolaridade do cargo de Investigador de Polícia Civil de Nível Médio para Nível Superior.

A sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ocorreu na segunda-feira, 2 de setembro.

A íntegra do acórdão foi publicada nesta quarta-feira (4). Os desembargadores foram unânimes ao acatar o pedido do MPERJ, relatado pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, que argumentou pela inconstitucionalidade da lei.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, a lei padecia de um vício de iniciativa, já que foi proposta por parlamentares quando a iniciativa privativa cabe ao Governador do Estado.

O artigo 112, §1º. II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é explícito ao declarar que fica reservada privativamente à iniciativa do chefe do Executivo a apresentação de projetos de lei que versem sobre servidores públicos, seu regime jurídico e o provimento de cargos.

Vale ressaltar que o projeto de lei havia sido vetado pelo Governador do Estado à época, que nas razões apontou a existência de vício de iniciativa, além do risco de aumento de despesa.

A ALERJ não se manifestou nos autos da ação. Já a PGE RJ, representando o Governo do Estado, considerou procedente o pedido do MPERJ.

Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão

O concurso da Polícia Civil RJ

O concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro deve ter seu edital lançado ainda neste semestre e promete ser um dos maiores concursos da área policial deste ano, com 1.000 vagas imediatas.

Autorizado ainda em 2018, o certame teve um aumento significativo nas vagas ofertadas. A medida foi anunciada pelo novo governador fluminense, Wilson Witzel, como parte do fortalecimento das forças policiais. Confira as vagas previstas:

• Delegado de polícia – 100 vagas
• Perito legista – 100 vagas
• Inspetor – 500 vagas
• Investigador – 100 vagas
• Perito Criminal – 60 vagas
• Técnico de necropsia – 80 vagas
• Auxiliar de necropsia – 60 vagas

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