Concurso Nacional Unificado: decreto presidencial divulgado

O presidente, Luís Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto n° 11.722 que estabelece as diretrizes e estrutura do Concurso Nacional Unificado (CNU).

Os custos para a realização do CNU serão divididos entre os órgãos do Governo Federal, entidades da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional que aderirem ao Unificado.

IMPORTANTE: As normas dessa divisão ainda serão publicadas em Ato futuro do MGI. 

O Concurso Nacional Unificado ficará sob a responsabilidade órgãos de governança formado por um Comitê Consultivo e Deliberativo e de uma Comissão de Governança formada por membros do Poder Executivo. 

A Comissão será composta por um representante e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

• I – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a coordenará;
• II – Advocacia-Geral da União;
• III – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
• IV – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;
• V – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea; e
• VI – Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap

Já o Comitê será composto por um membro e um suplente dos órgãos, autarquias e demais instituições que aderirem ao CNU.

Serão responsabilidades do Comitê: 

• Exercer a função de comissão organizadora do Concurso Público Nacional Unificado;
• Validar e aprovar:
  • os agrupamentos de cargos e os editais do Concurso Público Nacional Unificado; e
  • o plano de trabalho do Concurso Público Nacional Unificado e o seu relatório de acompanhamento; e
• Resolver conflitos que envolvam a implementação do certame e que não tenham sido solucionados no âmbito dos grupos técnicos operacionais previstos no art. 13.

Art. 13

A Comissão de Governança poderá instituir grupos técnicos operacionais responsáveis pela organização e pelo acompanhamento do certame, com as seguintes competências:

I – elaborar e propor o plano de trabalho do Concurso Público Nacional Unificado
ao Comitê Consultivo e Deliberativo;
II – propor os agrupamentos de cargos e elaborar os editais junto à banca
examinadora, conforme orientação do Comitê Consultivo e Deliberativo;
III – apoiar e assessorar o Comitê Consultivo e Deliberativo;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano de trabalho; e
V -acompanhar e fiscalizar a realização do certame.

Os objetivos do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) são:

• Promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos;
• Padronizar procedimentos na aplicação das provas;
• Aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e
• Zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.

Até o momento, 5.633 vagas já foram confirmadas. Entretanto, ainda restam alguns órgãos que não apresentaram sua decisão.

Segundo os detalhes da proposta, o edital é previsto para ser publicado até 20 de dezembro deste ano, com aplicação das provas entre fevereiro e março de 2024.

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