Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nesta quinta-feira, 04 de julho, a nova lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF, a JUCIS DF.
De acordo com a nova lei assinada pelo Governador Ibaneis Rocha, o órgão será vinculado à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF e terá autonomia administrativa e financeira.
Outro ponto importante do documento é que a JUCIS DF deve realizar um concurso público no prazo de 2 anos a contar da publicação da lei. A expectativa é de que o certame seja realizado para provimento de cargos efetivos.
Vale ressaltar que, por enquanto, os cargos de presidente, vice-presidente, secretário-geral, chefe de gabinete e outros serão comissionados.
Confira abaixo parte do documento publicado no Diário Oficial do DF:
A Jucis/DF é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Distrito Federal, com jurisdição em todo seu território, com prazo de duração indeterminado.
Ela agora passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
O órgão executa e administra os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como fomentar, facilitar, simplificar e integrar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico, visando a geração de riqueza e trabalho no Distrito Federal.
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