A Câmara Municipal de São Paulo deve apreciar entre hoje (18) e amanhã (19) o Projeto de Lei 618/2018, que cria a Gratificação de Função Federativa (GFF) para a carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal (AFTM).
O Projeto de Lei, de autoria do Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, previa inicialmente a instituição de Abonos Complementares e Abonos de Compatibilização parta os Profissionais de Educação do Município, além de uma escala de reajuste para a categoria em 2020.
Um substitutivo apresentado na última quarta-feira, 12 de junho, estendendo o reajuste a todo o quadro de servidores do município, além de criar a gratificação para os Auditores-Fiscais.
A Gratificação de Função Federativa é resultado da cisão da Gratificação de Produtividade Fiscal da carreira prevista na Lei 8.465/1977. Foi reconhecida a função federativa dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais em virtude das atividades de fiscalização, por exemplo, em relação ao Simples Nacional.
O projeto pode resultar em gratificações que vão de R$ 6.000,00 a R$ 10.000,00, segundo cálculos apresentados pela oposição, contrária à medida. Os vereadores oposicionistas argumentam que a medida pode fazer com que a remuneração dos auditores ultrapasse o teto constitucional (salário do Prefeito Municipal), chegando a R$ 30 mil.
Segundo o vereador Fábio Riva, que apresentou o substitutivo a pedido do Executivo, o que houve foi apenas uma separação entre a gratificação individual e a gratificação de função federativa, o que não gerará nenhum gasto adicional ao Erário.
O projeto de lei foi incluído na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira, 18 de junho. Os vereadores estimam que a votação do PL deva ser concluída até amanhã, 19 de junho.
Clique aqui para conferir a íntegra do substitutivo ao PL 616/2018.
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