Concurso IBAMA: novo regimento interno aprovado

A Portaria IBAMA nº 73, de 26 de maio de 2025, aprovou o novo Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, estabelecendo diretrizes para sua estrutura organizacional e funcionamento, o que pode afetar os próximos concursos do IBAMA.

O documento foi publicado nesta terça-feira, 27 de maio, diretamente por meio do Diário Oficial da União (DOU). Confira!

• Novo regimento

Concurso IBAMA: principais informações do novo regimento interno

Finalidade do IBAMA: O IBAMA é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, sediada em Brasília e com atuação em todo o território nacional. Suas finalidades incluem:

• Exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal;
• Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às competências federais, como licenciamento ambiental, controle da qualidade ambiental, regulação e autorização de uso dos recursos naturais, fiscalização, monitoramento e controle ambientais; e
• Executar ações supletivas da União, conforme a legislação ambiental vigente.

Competências: O IBAMA atua conforme os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos limites das competências fixadas pela legislação, observando as diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

Estrutura Organizacional: A Portaria aprova o Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) do IBAMA, detalhando a distribuição de cargos e funções na instituição.

• Exemplo: Diretores, Coordenadores-Gerais, Chefes de Divisão e Superintendentes Estaduais. Também define as Funções Comissionadas Executivas (FCE), voltadas a atividades técnicas e de apoio à gestão.

Revogação de Normas Anteriores: Com a aprovação deste novo regimento, ficam revogadas normas anteriores que tratavam da estrutura e funcionamento do IBAMA, como a Portaria nº 30, de 5 de julho de 2022.

Para mais informações do concurso IBAMA, cujo novo regimento interno foi aprovado, acesse abaixo!

Saiba mais: concurso IBAMA

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