Novo edital do concurso Guarda de Luziânia foi solicitado pelo Ministério Público de Goiás!
A vereadora professora Edna, da Câmara Municipal de Luziânia, no estado de Goiás, defendeu que a Prefeitura realize um novo concurso público para a Guarda Municipal.
Em 2022, o Ministério Público de Goiás (MP GO) ajuizou ação civil pública em que também solicitava a realização do certame, o que não ocorreu.
De acordo com o requerimento, o município precisava realizar a licitação, em prazo determinado, para contratar a empresa responsável pela seleção. Além disso, a ação também pedia a anulação do ato administrativo que alterou a nomenclatura do cargo de vigilantes patrimoniais, contratados sem concurso público, para guarda civil.
O município realizava a contratação dos profissionais apenas por meio de análise curricular. Isso motivou o MP a impetrar a ação.
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A vereadora professora Edna cobrou, na Câmara Municipal de Luziânia, a realização do novo concurso público para a GCM. Essa será a primeira seleção para a instituição e o número de vagas ainda não foi definido.
O Ministério Público de Goiás (MP GO) ajuizou ação civil pública em que solicita a realização de concurso público para Guarda de Luziânia, no estado de Goiás. A ação foi impetrada por conta de contratação de profissionais apenas por meio de análise curricular.
Em agosto de 2021, o Ministério Público de Goiás (MP GO) havia determinado que o município de Luziânia anulasse o ato administrativo que estabeleceu o reenquadramento dos vigilantes patrimoniais em Guardas Civis Municipais, em evidente desvio de finalidade e violação à norma constitucional.
A Guarda Civil Municipal é um órgão que tem por objetivo garantir a proteção dos bens, instalações municipais, o pleno exercício das atividades e serviços executados pelo município, integridade das pessoas, apoio à comunidade e colaboração com o Estado na segurança pública.
Em 2014, a Lei 13.022 aprovada pelo Senado Federal deu às Guardas Civis municipais poder de polícia.
Com isso, além de proteger o patrimônio público, o órgão dará um apoio imprescindível a Polícia Militar na ronda ostensiva. Em Luziânia começou a ser concretizada por meio da Lei Municipal 3.876 de 2016, encaminhada pelo executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Os agentes da Guarda Civil Municipal de Luziânia passaram por criteriosa formação totalizando mais de 1.200 horas de treinamento técnico e acadêmico no Instituto Federal de Goiás, em parceria com as Secretarias Públicas de Segurança do Estado e do município.
Compete a GCM a proteção do patrimônio público como: postos de saúde, UPAS, escolas municipais, Centro Administrativo, bens e logradouros públicos do município.
Além de coibir infrações penais e administrativas, a Guarda Civil Municipal de Luziânia atuará em colaboração com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas com a Polícia Militar realizando ações de prevenção e segurança.
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