Aprovado MP que transforma ANPD em Agência Reguladora!

Após transformação em Agência Reguladora, concurso ANPD poderá ser realizado ainda em 2026; grupo de trabalho formado

Atenção, concurseiro! O Senado Federal aprovou na última terça-feira (24) a Medida Provisória 1.317/2025 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em Agência Reguladora.

Além disso, o MP também cria 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, que serão preenchidos por concurso público.

A nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio.  

Segundo a justificativa da MP, a transformação tem como possíveis consequências:

• Fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados, permitindo que ela desempenhe suas funções com mais eficiência;
• Transformação de cargos sem aumento de despesa, gerando economia para o governo;
• Preparação da agência para implementar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

Sobre o cargo de Especialista da ANPD

Os 200 cargos foram criados pela transformação de 797 cargos vagos de Agente de outras carreiras.

Vale ressaltar que os atuais servidores em atividade na ANPD poderão permanecer na Agência sem nova autorização de seu órgão de origem.

Concurso ANPD tem grupo de trabalho formado

Na última segunda-feira (23) foi definido o grupo de trabalho que irá conduzir os procedimentos de preparação para solicitação de autorização do próximo concurso ANPD. Os detalhes podem ser conferidos abaixo!

• Veja aqui

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Para mais informações sobre o concurso ANPD, além da transformação em agência reguladora, acesse o link abaixo!

Saiba mais: concurso ANPD 2026

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