Concessão de Serviço Público para o CNU
Olá, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre a Concessão de Serviço Público, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado).
O edital do CNU (o “ENEM dos concursos”) foi lançado e destrinchado em 09 blocos temáticos do CNU 2025, conforme as suas respectivas “áreas de conhecimento”.
Foram disponibilizadas 3.652 vagas para este próximo certame, sendo 2.480 imediatas e 1.172 para formação de cadastro reserva, com salários variando de R$4.804,89 a R$16.413,35.
Portanto, vamos ao que interessa!
A Administração Pública, dentre as suas mais diversas funções, foi imaginada para uma coisa bem simples: prestar serviços públicos à população e organizar o Estado.
Nesse sentido, o artigo 175 da Constituição Federal prevê que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Esse dispositivo constitucional nos revela ainda que os serviços públicos poderão ser prestados:
Hoje falaremos sobre a forma indireta de prestação de serviços públicos conhecida como concessão de serviços públicos.
De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 8.987/1995), a concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Vamos destrinchar esse conceito previsto em lei:
O art. 14 da Lei 8.987/95 prevê que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria (Lei 14.133/2021).
Como vimos, essa licitação ocorrerá ou na modalidade de concorrência ou de diálogo competitivo.
Além disso, a licitação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
O artigo 15 da Lei aponta para nós os critérios de julgamento que podem ser utilizados para escolha do licitante vencedor; enquanto o art. 18 constam as especificações que devem estar presentes no edital da licitação de concessão.
Já no que tange aos contratos em casos de concessões públicas, temos que o artigo 23 dispõe sobre as cláusulas essenciais, tais como o objeto, a área e o prazo da concessão; o modo, forma e condições de prestação do serviço; preço do serviço e critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; dentre outras.
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Acima, nós vimos o conceito genérico de concessão de serviço público, previsto no inciso II do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995.
No entanto, também devemos destacar que o inciso III desse mesmo dispositivo ainda dá a definição da chamada “concessão de serviço público precedida da execução de obra pública”:
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Em tais casos, o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente e conterá, dentre outras informações, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra (art. 18, XV, da Lei 8.987/95).
Já no que se refere aos contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: (i) estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e (ii) exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A Lei dos Serviços Públicos ainda permite a subconcessão, ou seja, que a empresa concessionária de serviço público delegue para uma outra empresa.
No entanto, isso só será possível se houver autorização expressa do poder concedente. A subconcessão ainda deverá estar regulamentada no contrato de concessão.
Para além da autorização do poder concedente e da previsão em contrato, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
O subconcessionário se sub-rogará de todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão (§ 2º do art. 26 da LSP).
Primeiramente, é importante dizer que a subconcessão e a transferência se diferenciam em razão de que, naquela, a empresa subconcedente ainda é a concessionária delegada do serviço público, mantendo esse título. Por outro lado, na transferência, ocorre literalmente a “passagem de bastão” (a transferência) do direito àquela concessão.
A transferência está prevista no art. 27 da Lei, podendo ocorrer de duas formas:
No entanto, é necessário que o poder concedente autorize essa transferência, ou seja, ela se realizará no interesse da Administração Pública. Todavia, caso ocorra sem prévia anuência do poder concedente, isso implicará a caducidade da concessão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o artigo 27 da Lei 8.987/95 e decidiu que é constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, desde que haja anuência do poder concedente (STF, ADI 2946, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022).
Além disso, nesse mesmo julgamento, o STF assim se manifestou sobre a diferença entre a transferência e a subconcessão:
10. O ato de transferência da concessão e do controle societário da concessionária, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, não se assemelha, em essência, à subconcessão de serviço público prevista no art. 26 do mesmo diploma, justificando-se o tratamento legal diferenciado. Diversamente da transferência da concessão ou do controle acionário, que não dá início a uma relação jurídico-contratual nova e mantém intacta a base objetiva do contrato, a subconcessão instaura uma relação jurídico-contratual inteiramente nova e distinta da anterior entre o poder concedente e a subconcessionária.
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Concessão de Serviço Público, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado).
Nosso tempo aqui é breve e não conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
Saiba mais: CNU
A Prefeitura de Indiana, no interior do estado de São Paulo, publicou o edital para…
Após suspensão, decisão do TJMT garante continuidade do concurso Sefaz MT Após suspensão, uma decisão…
Desembargador confirma continuidade e não altera cronograma do concurso Sefaz MT O concurso da Sefaz…
Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Vitorino, município localizado no sudoeste…
As provas objetivas do concurso da Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) foram…
SES DF dá início aos trâmites para contratação da banca organizadora de seu novo PSS.…