Concessão de Serviço Público para o CNU

Olá, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre a Concessão de Serviço Público, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado).

O edital do CNU (o “ENEM dos concursos”) foi lançado e destrinchado em 09 blocos temáticos do CNU 2025, conforme as suas respectivas “áreas de conhecimento”.

Foram disponibilizadas 3.652 vagas para este próximo certame, sendo 2.480 imediatas e 1.172 para formação de cadastro reserva, com salários variando de R$4.804,89 a R$16.413,35.

Portanto, vamos ao que interessa!

Concessão de Serviço Público para o CNU

Considerações iniciais

A Administração Pública, dentre as suas mais diversas funções, foi imaginada para uma coisa bem simples: prestar serviços públicos à população e organizar o Estado.

Nesse sentido, o artigo 175 da Constituição Federal prevê que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Esse dispositivo constitucional nos revela ainda que os serviços públicos poderão ser prestados:

• Diretamente: o próprio Estado presta o serviço público através de sua estrutura (órgãos, entidades e agentes públicos);
• Indiretamente: o Estado delega a prestação do serviço público, o que na prática ocorre através da concessão, permissão ou autorização de serviço público. Nesses casos, via de regra, será necessária licitação pública.

Hoje falaremos sobre a forma indireta de prestação de serviços públicos conhecida como concessão de serviços públicos.

Conceito e requisitos da concessão de serviço público

De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 8.987/1995), a concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Vamos destrinchar esse conceito previsto em lei:

1. “Delegação de sua prestação”: significa que a concessão é uma forma indireta de prestação do serviço público;
2. “Feita pelo poder concedente, mediante licitação”: significa que a Administração Pública precisa realizar licitação (disputa pública entre os interessados da sociedade) para escolher quem irá prestar esse serviço público em seu lugar;
3. “Na modalidade concorrência ou diálogo competitivo”: a concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia; já o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
4. “A pessoa jurídica ou consórcio de empresas”: a delegação pode ser feita a uma só empresa ou a várias que se consorciarem para isso, nos termos do art. 19 da Lei dos Serviços Públicos;
5. “Que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”: a empresa (ou consórcio de empresas) concessionária do serviço público deverá demonstrar sua capacidade de prestar aquele serviço e, ainda, assumir o risco daquela atividade;
6. “Por prazo determinado”: como se trata de uma delegação feita por licitação, não é permitido que dure eternamente, devendo possuir prazo determinado.

Licitação e contrato das concessões

O art. 14 da Lei 8.987/95 prevê que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria (Lei 14.133/2021).

Como vimos, essa licitação ocorrerá ou na modalidade de concorrência ou de diálogo competitivo. 

Além disso, a licitação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

O artigo 15 da Lei aponta para nós os critérios de julgamento que podem ser utilizados para escolha do licitante vencedor; enquanto o art. 18 constam as especificações que devem estar presentes no edital da licitação de concessão.

Já no que tange aos contratos em casos de concessões públicas, temos que o artigo 23 dispõe sobre as cláusulas essenciais, tais como o objeto, a área e o prazo da concessão; o modo, forma e condições de prestação do serviço; preço do serviço e critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; dentre outras.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.  

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública

Acima, nós vimos o conceito genérico de concessão de serviço público, previsto no inciso II do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995.

No entanto, também devemos destacar que o inciso III desse mesmo dispositivo ainda dá a definição da chamada “concessão de serviço público precedida da execução de obra pública”:

Em tais casos, o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente e conterá, dentre outras informações, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra (art. 18, XV, da Lei 8.987/95).

Já no que se refere aos contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: (i) estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e (ii) exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Subconcessão de serviços públicos

A Lei dos Serviços Públicos ainda permite a subconcessão, ou seja, que a empresa concessionária de serviço público delegue para uma outra empresa.

No entanto, isso só será possível se houver autorização expressa do poder concedente. A subconcessão ainda deverá estar regulamentada no contrato de concessão.

Para além da autorização do poder concedente e da previsão em contrato, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. 

O subconcessionário se sub-rogará de todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão (§ 2º do art. 26 da LSP).

Transferência de serviços públicos

Primeiramente, é importante dizer que a subconcessão e a transferência se diferenciam em razão de que, naquela, a empresa subconcedente ainda é a concessionária delegada do serviço público, mantendo esse título. Por outro lado, na transferência, ocorre literalmente a “passagem de bastão” (a transferência) do direito àquela concessão.

A transferência está prevista no art. 27 da Lei, podendo ocorrer de duas formas:

1. Transferência simples da concessão: a empresa concessionária original transfere para outra empresa a concessão;
2. Transferência do controle societário da concessionária: a empresa concessionária continua possuindo a delegação, mas seu controle societário muda.

No entanto, é necessário que o poder concedente autorize essa transferência, ou seja, ela se realizará no interesse da Administração Pública. Todavia, caso ocorra sem prévia anuência do poder concedente, isso implicará a caducidade da concessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o artigo 27 da Lei 8.987/95 e decidiu que é constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, desde que haja anuência do poder concedente (STF, ADI 2946, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022).

Além disso, nesse mesmo julgamento, o STF assim se manifestou sobre a diferença entre a transferência e a subconcessão:

10. O ato de transferência da concessão e do controle societário da concessionária, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, não se assemelha, em essência, à subconcessão de serviço público prevista no art. 26 do mesmo diploma, justificando-se o tratamento legal diferenciado. Diversamente da transferência da concessão ou do controle acionário, que não dá início a uma relação jurídico-contratual nova e mantém intacta a base objetiva do contrato, a subconcessão instaura uma relação jurídico-contratual inteiramente nova e distinta da anterior entre o poder concedente e a subconcessionária.

Considerações finais

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Concessão de Serviço Público, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado).

Nosso tempo aqui é breve e não conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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