Prova do XXI Exame de Ordem – Direito Administrativo

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do XXI Exame de Ordem, cuja prova foi realizada no dia 27/11/2016.

As cinco questões foram distribuídas da seguinte forma:

• 1 questão sobre serviços públicos (parceria público-privadas)
• 1 questão sobre responsabilidade civil do Estado
• 1 questão sobre bens públicos
• 2 questões sobre agentes públicos

A princípio, não vislumbrei possibilidade de recursos. De qualquer forma, se alguém tiver alguma dúvida, pode entrar em contato comigo deixando um comentário neste artigo.

Vamos aos comentários:

30. (XXI Exame de Ordem Unificado – 2016) Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.

B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.

C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.

D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

Comentário: A parceria público-privada (PPP) é uma concessão de serviço público em que a empresa concessionária não assume o risco do negócio sozinha, pois o Poder Público também investe recursos para possibilitar a prestação do serviço. Existem duas modalidades de PPP: a concessão patrocinada, em que o concessionário é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários e pela contraprestação pecuniária do Poder Público; e a concessão administrativa, em que o concessionário é remunerado apenas pela contraprestação pecuniária do Poder Público.

Como se vê, a situação ilustrada no comando da questão é um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada. O fundamento legal é o art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004:

§1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Gabarito: alternativa “c” (ver aula 9, p. 83-84)

31. (XXI Exame de Ordem Unificado – 2016) José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

A) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.

B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.

C) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.

D) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

Comentário: vamos analisar cada item:

a) ERRADA. Segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, o Estado possui sim o dever de assegurar a segurança dos detentos em estabelecimentos prisionais públicos. Em razão desse dever, não há que se falar em “fato exclusivo de terceiro” como excludente de responsabilidade. É diferente, por exemplo, de um assalto ocorrido dentro de um ônibus de concessionária de serviço público. Neste caso, o fato exclusivo de terceiro afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária, pois esta não tem o dever de proteger os seus passageiros contra assaltos (tal função seria das forças de segurança públicas).

b) ERRADA. Existe sim o nexo de causalidade entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal, uma vez que a omissão dos agentes em garantir a integridade do detento acabou possibilitando que ele fosse assassinado dentro da cela.

c) ERRADA. No caso, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco administrativo, que conduz à responsabilidade civil objetiva do Estado.

d) CERTA. De fato, estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, que são a conduta do agente público (no caso, a falha dos agentes em proteger o detento), o dano a terceiro (no caso, o assassinato do detento) e o nexo de causalidade (no caso, o detento foi assassinado dentro da cela, onde o Poder Público deveria garantir a sua segurança). Detalhe é que, neste caso, a despeito de o dano ter ocorrido por uma omissão dos agentes públicos, a jurisprudência entende que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois seria uma espécie de omissão específica.

Gabarito: alternativa “d” (ver aula 10, p. 19-22)

32. (XXI Exame de Ordem Unificado – 2016) A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

Comentário: Como regra, os bens das empresas públicas são considerados bens privados, exceto aqueles que forem empregados diretamente na prestação de serviços públicos, os quais contam com as prerrogativas dos bens públicos, a exemplo da impenhorabilidade, da não onerabilidade e da imprescritibilidade. Assim, correta a alternativa “c”, vez que os bens da empresa pública são privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados, pois são protegidos pela prerrogativa da impenhorabilidade.

Gabarito: alternativa “c” (ver aula 12, p. 3)

33. (XXI Exame de Ordem Unificado – 2016) O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.

B) O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.

C) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. A Constituição Federal autoriza sim a contratação temporária sem a realização de concurso público, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público:

Art. 37 (…)

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) ERRADA. Os cargos de direção, chefia e assessoramento são de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II); logo, não precisariam ser preenchidos mediante contratação temporária.

c) CERTA. O Município Beta poderia utilizar a contratação temporária para o exercício de atividades ordinárias e permanentes das suas escolas (no caso, a contratação de professores), desde que amparado em situações fáticas, previamente descritas na lei, realmente excepcionais e transitórias, e não ocasionadas por desleixo administrativo ou por descaso da Administração Pública.

d) ERRADA. Segundo o art. 37, IX da Constituição, transcrito no comentário à alternativa “a” acima, os casos de contratação temporária sem concurso público devem estar previstos em lei.

Gabarito: alternativa “c” (ver aula 5, p. 39-40)

34. (XXI Exame de Ordem Unificado – 2016) João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.

B) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.

C) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.

D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

Comentário: A Constituição assegura sim ao servidor público o direito ao salário-mínimo (CF, art. 39, §3º c/c art. 7º, IV). Sobre o tema, a Súmula Vinculante 16 do STF preceitua que “os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Portanto, o direito de receber pelo menos um salário mínimo refere-se à remuneração total (vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentes), e não ao vencimento básico. Assim, pela referida Súmula, a remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.

Gabarito: alternativa “c” (ver aula 5, p. 60-61)

É isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um ótimo desempenho!