CNMP – Segurança Institucional – Recursos!

Olá, meus amigos (as)!

Seguem, abaixo, alguns comentários sobre três questões, as quais são passíveis de recursos.

(Prova – Tipo 3)

O réu abordou a vítima munido de arma de fogo e atirou na região da barriga, subtraindo-lhe o relógio, celular e dinheiro. Apesar da subtração dos bens, a vítima foi socorrida a tempo e sobreviveu aos ferimentos. Trata-se de crime de

(A) roubo com resultado de lesão corporal grave, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em lesão corporal grave, já que o homicídio não foi consumado, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.

(B) latrocínio, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em tentativa de homicídio, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, já que o homicídio não fora consumado.

(C) latrocínio, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em tentativa de homicídio, com pena de reclusão de 20 a 30 anos e multa.

(D) roubo com resultado de lesão corporal grave, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em lesão corporal grave, com pena de reclusão de 7 a 15 anos e multa.

(E) roubo com emprego de arma de fogo, pois a violência foi praticada por meio de disparo de arma de fogo, seguida da subtração dos bens, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.

Comentários:

Apesar de banca FCC ter copiado e colado a literal do CP, trata-se de uma questão polêmica, já que temos decisões do STF entendendo que a conduta descrita na questão enquadraria no crime de latrocínio tentado. Assim, é possível solicitar a anulação da questão.

“Art. 157 (…) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.”

“STF – habeas corpus hc 113049 sc

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. WRIT EXTINTO. 1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (…).”

Gabarito: D.

O Porte de Arma de Fogo é um documento com validade de até I anos. Para se obter o Porte de Arma de Fogo, o cidadão deve dirigir-se a uma unidade de II , munido de requerimento preenchido, além de outros documentos exigidos. Deve possuir idade mínima de III anos. Deverá apresentar uma declaração por escrito da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício da atividade profissional de IV , ou de ameaça à sua integridade física. Além disso, uma comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser atestado, respectivamente, por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado por V .

Preenchem corretamente as lacunas:

I II III IV V

(A) 5 Polícia Federal 25 risco Polícia Federal

(B) 5 Polícia Civil 25 perigo Polícia Federal

(D) 3 Exército 21 perigo Conselho Regional de Psicologia

(E) 3 Polícia Federal 25 risco e perigo Conselho Regional de Psicologia

Comentários:

Pessoal, a banca exigiu conhecimento sobre o Decreto nº 5.123/04, que regulamenta a Lei no 10.826/03, entretanto, esse Decreto não está no conteúdo programático do edital. Assim, é possível pedir a anulação da questão, pois, em outros concursos anteriores a banca já destacou a exigência daquele.

“Art. 46. O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de cinco anos.”

Gabarito: A.

O crime contra o patrimônio público é aquele que se pratica contra propriedades da União, do Estado ou do Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Quando um indivíduo comete crime contra o patrimônio público:

(A) só pode ser preso se for pego em flagrante e incide multa pelo dano causado.

(B) se menor de 18 anos, e pego em flagrante, o responsável pode ser detido de 1 a 3 meses, havendo incidência de multa pelo dano causado.

(D) o valor da fiança dependerá da autoridade judicial mas, se não houver pagamento, a detenção pode ser de 1 a 12 meses.

(E) responde em liberdade, caso seja capturado no ato do crime.

Comentários:

Entendo que o examinador cobrou conhecimentos do título IX do CPP. Tal exigência não constava no edital. Logo, é passível de anulação!

Gabarito: A.

Grande abraço a todos e bons estudos!

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Alexandre Herculano