CLDF – TÉCNICO LEGISLATIVO – RECURSOS

Olá pessoal,

Conforme escrevi no artigo do gabarito extraoficial da prova de Técnico Legislativo da CLDF, há possibilidades de recursos nas seguintes questões:

 

Sem dispor dos mesmos elementos de infraestrutura de Brasília, as regiões administrativas que se formaram nos arredores da capital federal, sem planejamento, são conhecidas como

(A) cidades-satélites.

(B) comunidades.

(C) favelas.

(D) cidades-dormitórios.

(E) arrabaldes.

 

COMENTÁRIOS:

O gabarito é a letra A. Quem foi meu aluno acertou a questão. No entanto, tenho o dever de apontar que a questão está incorretamente formulada. De acordo com o gabarito preliminar: as regiões administrativas que se formaram nos arredores da capital federal, sem planejamento, são conhecidas como cidades-satélites.

Eis o erro da questão. As regiões administrativas que se formaram nos arredores da capital federal, sem planejamento, NÃO SÃO conhecidas como cidades-satélites. Observem que o examinador utiliza o verbo no tempo presente: SÃO.

As cidades existentes nas regiões administrativas onde estão as sedes das administrações regionais são conhecidas, na atualidade, apenas por cidades e não por cidades-satélites.

Oficialmente está proibida a utilização da expressão “satélite” para designar as cidades situadas no território do Distrito Federal, nos documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal. A proibição consta do Decreto distrital nº 19.040, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.

Vejamos o artigo 1º: As cidades situadas no território do Distrito Federal, deverão ser designadas pelos seus respectivos nomes em documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal, vedada a utilização da expressão “satélite”.

Link para acessar o decreto: http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/33283/Decreto_19040_18_02_1998.html

Outro erro do examinador é confundir região administrativa com as cidades que nela existem. A Região Administrativa é uma divisão legal do Distrito Federal para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local.  Vejamos o artigo 9º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF):

 Art 9º O Distrito Federal será dividido em Regiões Administrativas para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local.

Muitas regiões administrativas têm área urbana e rural. Área urbana é a cidade, mas a área rural não. Ou seja, não é somente a sua zona urbana. É toda a área territorial da Região Administrativa que é objeto da descentralização e coordenação dos serviços de natureza local.

A LODF não faz nenhuma associação legal entre as Regiões Administrativas e as cidades do Distrito Federal.

Devido ao fato de as regiões administrativas da capital federal não serem conhecidas como cidades-satélites solicita-se a ANULAÇÃO do gabarito da questão.

 

O Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, tem seu nome ligado

(A) aos poderes de cura de determinada planta nativa.

(B) a uma ave típica do bioma Cerrado.

(C) a um grupo indígena de origem tupi.

(D) ao bócio endêmico observado na região.

(E) à flor comestível de arbusto similar ao loureiro.

 

COMENTÁRIOS:

O gabarito é a letra D. O examinador apresentou a seguinte justificativa para o gabarito:

O terreno onde se instalou o Complexo era antes associado à presença de uma mulher que sofria de bócio, causado pelo baixo teor de iodo da região. Fonte: https://www.metropoles.com/distrito-federal/escritura-dafazenda-papuda-e-das-mais=antigas-de-que-se-tem-registro

A notícia utilizada pelo examinador para a elaboração da questão informa que UMA mulher, somente UMA mulher sofria de bócio na fazenda, que era imensa, a sua área era maior do que a soma dos territórios das regiões administrativas de Taguatinga, Águas Claras e Recanto das Emas.

De acordo com o site do Dr. Drauzio Varella o bócio, popularmente conhecido como papo ou papeira, é o nome que se dá ao aumento da glândula tireóide.

Link: https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-e-sintomas/bocio/

Conforme HENRIQUE MENDES, J. A. ZAGALO-CARDOSO o termo “bócio endêmico foi definido como sendo o aumento generalizado ou localizado da glândula tireóide, sempre que este afeta mais de 10% dos membros de uma comunidade”. (ACTA MÉDICA PORTUGUESA 2002; 15:29-35) Disponível em:

https://pdfs.semanticscholar.org/d2ac/0b5bff08f7b6936fe653e83a283ac4ad8633.pdf

Ou seja, bócio e bócio endêmico são conceitos diferentes. A matéria utilizada pelo examinador para elaborar a questão não fala sobre bócio endêmico, mas que apenas uma mulher sofria de bócio. Por ter sido somente um caso de bócio que deu origem ao termo “papuda” e não uma disseminação da enfermidade na população da fazenda (bócio endêmico) solicita-se a ANULAÇÃO da questão por não ter alternativa correta.

 

Sucesso no concurso!

Professor Leandro Signori