CCJ aprova texto-base da PEC da Segurança

CCJ do Senado aprovou nesta quarta (2) o texto-base da PEC da Segurança, retirando a destinação de recursos das bets à segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança (PEC 18/2025), que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e endurece regras para integrantes de organizações criminosas.

O texto aprovado retira da Constituição a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as bets, a fundos de segurança pública. Pelo texto vindo da Câmara dos Deputados, 30% dessa arrecadação, após deduções, seria uma das fontes do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu emendas que suprimiram esse trecho. Segundo ele, a decisão sobre destinar ou não recursos das bets à segurança deve ficar para lei ordinária, não para a Constituição.

“Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária”, afirmou o relator à TV Senado antes da votação.

Ficou mantida a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.

O que ainda falta para a PEC ser promulgada

A CCJ ainda vai agendar a votação dos destaques, trechos da proposta que precisam ser analisados em separado e cuja discussão não foi concluída nesta quarta. Depois de concluída a etapa na CCJ, a proposta segue para o Plenário do Senado, onde precisa de aprovação em dois turnos com quórum de três quintos.

Como o relator rejeitou as emendas de mérito, o texto não retorna à Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a proposta em dois turnos em 10 de março. Aprovada no Senado, a PEC vai direto à promulgação.

O que a PEC muda para a PRF

O texto aprovado pela Câmara manteve o nome e a estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), descartando a proposta original de criação de uma nova corporação. Se promulgada como está, a PEC estende o policiamento ostensivo da PRF a ferrovias e hidrovias federais, hoje fora do alcance constitucional da corporação.

A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e atuação por meio de forças-tarefa. O texto prevê ainda regras mais rigorosas para autores de crimes violentos, sobretudo quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes.

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