Auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF

Olá, continue estudando!! O cerne deste artigo do Estratégia Concursos está em trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Sendo assertivo na preparação, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Desse modo, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF. 

Auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF

Após a ocorrência do fato gerador, um crédito tributário deve ser constituído formalmente, para que, então, seja recolhido pelo sujeito passivo para os cofres públicos. 

Essa constituição do crédito tributário se dá, nesse sentido, por meio do denominado lançamento tributário, sendo este um ato de prerrogativa da autoridade fiscal, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, onde são verificados os aspectos daquela obrigação, como valor e eventuais multas. 

Assim, em regra, se a ordem das coisas seguir seu rito normal e esperado, a autoridade tributária realiza o lançamento do crédito tributário, com base em dados e informações muitas vezes advindas do próprio sujeito passivo, que agiu para que o fato gerador tenha ocorrido anteriormente. 

Contudo, em alguns cenários, por inúmeras razões possíveis, pode ser que determinado tributo só seja percebido mediante uma operação fiscal, isto é, sem que tenha havido a comunicação devida por parte do sujeito passivo. Dessa forma, até um certo momento, o Fisco não tinha conhecimento de que uma operação tributável tinha acontecido. 

Como uma operação fiscal tem justamente esse objetivo, em identificando um valor de tributo não apurado, ela tem a condão de proceder com uma autuação direcionada àquele sujeito passivo, com o intuito, assim, de constituir o crédito tributário devido. 

Logo, em havendo autuação, uma consequência provável disso é a emissão de um auto de infração ou de um auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF, com a finalidade de permitir a constituição do crédito nessas hipóteses. 

Não confunda as coisas, preste atenção! Quando tudo ocorre dentro da normalidade, o lançamento do crédito tributário é feito com base nas informações oriundas do próprio contribuinte, sendo esse o cenário ideal e que acontece na maioria das vezes. Porém, quando existem irregularidades, e estas são levantadas em uma operação fiscal, significa que as informações que deveriam existir não foram passadas devidamente pelo contribuinte para o Fisco, e por isso a administração não tem elementos recebidos do sujeito passivo suficientes para realizar o lançamento tributário. 

É nesses casos que são gerados os autos de infração e/ou apreensão, visando, exatamente, dar subsídios e ser um documento formal por meio do qual os valores devidos são expressamente identificados, sendo assim utilizado para a concretização do lançamento tributário. 

Nessa linha, vamos então entender o que de mais relevante consta na lei 4567/2011 sobre auto de infração e auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF: 

Art. 25. O Auto de Infração e o Auto de Infração e Apreensão para SEFAZ/DF serão lavrados por servidor competente e conterão, obrigatoriamente: 

I – identificação do autuado; 

II – local, data e hora de sua lavratura; 

III – descrição do fato; 

IV – disposição legal infringida e penalidade aplicável; 

V – valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias; 

VI – nome e assinatura do autuante, indicação do seu cargo ou função e número da matrícula. 

§ 1º Tratando-se de emissão eletrônica, a exigência constante do inciso VI do caput será disciplinada na forma do regulamento. 

§ 3º Indicar-se-á, no Auto de Infração e Apreensão, o local em que serão depositados os bens ou as mercadorias apreendidos, assim como seus valores, se for o caso. 

Por derradeiro, encerrando nosso texto sobre auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF, memorize para sua prova que este auto será lavrado também quando forem encontrados bens ou mercadorias que constituam prova material de infração. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre auto de infração e apreensão para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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