Aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP

Opa, tudo bem?!! Com este novo texto do Estratégia Concursos iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de São Paulo: aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP de acordo com a normativa nacional e estadual. 

De maneira centralizada, iremos navegar pelos seguintes tópicos: 

• Compreender disposições sobre aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP;

• Tecer observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Sendo assim, tendo como referência a Lei estadual nº 6.374/1989 e o Regulamento do ICMS no Estado, vamos agora estudar um pouco mais sobre aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP. 

Aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP

Diante da penalização através de uma multa imposta pelo sujeito ativo (o poder público) cabe ao sujeito passivo honrar e realizar o pagamento, sanando assim sua obrigação. 

Evidentemente, em relação a um tributo, também é papel do sujeito passivo efetuar o devido recolhimento, para evitar penalidades. Uma alternativa é buscar os meios adequados, seja no âmbito administrativo ou no judicial, para contestar tal taxação ou sanção caso ele não concorde com elas, respeitando os prazos para isso, e apresentando todas as provas que estejam alinhadas com o seu posicionamento de discordância. 

Contudo, é importante saber que, se por exemplo, ele não paga um tributo ou uma multa dentro do prazo, passa a incidir juros de mora sobre aquela quantia, devido ao atraso no pagamento. Esses juros têm a função não de elevar o valor devido, mas sim de atualizar a quantia monetária, tendo em vista a inflação do período. 

Isso é fundamental você saber para sua prova, compreenda: 

• Os juros não possuem efeito penalizador, pois servem primordialmente para atualizar o valor da dívida, atualizando-o com base na inflação que corrói o valor do dinheiro no tempo;

• A multa sim possui caraterística penalizadora, já que sua função é majoritariamente aumentar o custo daquela dívida, em decorrência de alguma inobservância quanto ao pagamento do tributo nesse caso.

Assim, a aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP visa ajustar uma dívida que está em aberto após o prazo de vencimento, e que, se não houvesse essa aplicação, faria com que a quantia recebida pelos cofres públicos fosse inferior ao seu custo real, considerando que o impacto inflacionário sobre recursos financeiros tende a reduzi-lo ou torná-lo desvalorizado. 

Dessa forma, vamos acompanhar o que diz a lei 6374/1989 sobre aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP: 

Art. 96. A aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP sobre o montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, incidem: 

I – relativamente ao imposto: 

a) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;  

b) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 85 desta lei;  

d) a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;  

II – relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. 

§ 1º A aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP levará em conta taxas equivalentes à: 

1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 

2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês; 

§ 2º Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. 

§ 3º O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. 

§ 5º A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. 

Para finalizar, concluindo nosso texto do Estratégia Concursos, saiba ainda que na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. 

Passamos, portanto, pelo tema aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre aplicação de juros de mora para SEFAZ/SP, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Este concurso foi bastante aguardado e é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se também que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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