Saiba mais sobre a Apelação Criminal, o recurso mais comum no âmbito do processo penal, conhecendo suas características, prazos e cabimentos de maneira precisa e objetiva.
No presente artigo iremos abordar um assunto dentro do Processo Penal, a apelação criminal.
A apelação criminal é um dos recursos cabíveis do Processo Penal que possibilita o reexame de toda a matéria de fato e de direito, e está prevista no art. 593 do CPP.
É o recurso mais comum no âmbito do processo penal, uma vez que consiste na insatisfação da parte contra a sentença do Juiz singular.
Essa via recursal permite que o recorrente apele de toda decisão ou de parte dela, devolvendo-se (efeito devolutivo) ao Tribunal apenas a matéria impugnada, na forma do art. 599 do CPP.
Vejamos agora quais as hipóteses de cabimento e seus prazos.
A apelação criminal está prevista como recurso de decisões judiciais tanto no Código de Processo Penal, artigos 416 e 593, quanto na Lei 9.099/95, nos artigos 76 e 82.
A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância.
Dessa forma, a parte sucumbente, isto é, a parte considerada prejudicada pela decisão, recorre ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Há cinco personagens dentro do Processo Penal que podem interpor um recurso de apelação criminal.
São eles: o Ministério Público; assistente de acusação; defensor dativo; réu e curador.
A apelação criminal pode ser plena (quando se dirigir ao inteiro teor da decisão) ou parcial (quando o inconformismo é com apenas uma parte da decisão).
O querelante é o ofendido e autor da queixa-crime (petição inicial nestas ações específicas), enquanto o querelado é o ofensor.
Nas ações penais privadas, a titularidade é do ofendido.
Enquanto na ação penal privada subsidiária da pública, a titularidade é do Estado.
Contudo, o ofendido pode propor a ação, através da queixa-crime subsidiária, quando o MP permanecer inerte.
Por seu turno, em qualquer das hipóteses, o querelante pode interpor recurso de apelação criminal.
Podem ser assistentes: o ofendido e seu representante legal, ou na falta destes, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos termos dos art. 268 e 31, ambos do CPP.
O ofendido também pode constituir advogado para desempenhar a função de assistente da acusação.
Ressalta-se que o Ministério Público não fica limitado apenas à acusação, o MP pode interpor a apelação criminal também em favor do réu, no seu papel de fiscal da lei, caso ele já não tenha apelado tempestivamente contra a sentença condenatória.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, o MP pode “apresentar recurso de apelação contra a decisão condenatória, que não aplicou corretamente a pena ou que, injustamente, sem provas suficientes, condenou o querelado.”
Sobre seus efeitos, a apelação criminal não tem efeitos suspensivos quando a sentença absolve o réu, de acordo com o art. 596 do CPP.
Nesse caso, ele deve ser posto em liberdade prontamente.
No entanto, tratando-se de sentença condenatória, haverá efeito suspensivo na apelação conforme disposto no o artigo 597 do CPP.
Caso o réu esteja solto, a pena privativa de liberdade só pode ser executada após o trânsito em julgado.
Em suma, a apelação terá efeito devolutivo e suspensivo, salvo em caso de sentença absolutória que, ainda que recorrida, não obsta a colocação do acusado em liberdade, havendo exceção também no fato da sentença condenatória não impedir a progressão de regime, quando presentes os requisitos, conforme determina a súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.
Não há, apesar disso, efeito regressivo, tendo em vista que a apelação não possibilita juízo de retratação.
Entretanto, haverá, possivelmente, efeito extensivo, já que o recurso interposto por um dos réus, em concurso de agentes, aproveita aos demais, senão fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
Conforme dispõe o art. 593 do CPP, os prazos de apelação criminal pelo querelante são:
Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias.
Prazo para razões: 8 dias.
Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias.
Prazo para razões: 8 dias.
Prazo para vista dos autos nas ações penais movidas pelo ofendido: 3 dias.
Lembrando que no processo penal, o MP não possui prazo em dobro para recorrer, conforme jurisprudência do STF (HC 120.275).
A Lei 9.099/95 consagra três hipóteses de cabimento da apelação:
a) decisão que homologa ou deixa de homologar a transação penal (art. 76, §5º);
b) decisão que rejeita denúncia ou queixa (art. 82, caput);
c) sentença definitiva de condenação ou absolvição (art. 82, caput).
A apelação será interposta perante o juízo que prolatou a decisão recorrida, realizando este um controle de admissibilidade do recurso mediante a verificação de seus requisitos.
A Interposição será para o juiz do Juizado Especial Criminal e as razões para a Turma Recursal.
Deve ser apresentado por petição escrita, com as razões e o pedido do recorrente.
Prazos no JECRIM
A Apelação Criminal tem um prazo único, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo que é de dez (10) dias para “recorrer e arrazoar” (Informativo STF nº 191).
Esse prazo correrá da ciência da sentença e pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
A parte que não aceitar a decisão do Juiz pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da audiência ou da publicação da sentença. O recurso será julgado por uma Turma Recursal.
No Juizado, em tese, não há a possibilidade de apresentar a petição de interposição e das razões do recurso separados, conforme preceito do art. 82, da Lei 9.099/95.
Contudo, em sede de Juizados Criminais, a apelação deve estar necessariamente acompanhada das razões recursais.
Caso, a interposição da apelação for apresentada desacompanhada das razões recursais, estas podem ser oferecidas antes do término do prazo de 10 (dez) dias independentemente de nova intimação. O STF entende isso como mera irregularidade, não comprometendo o conhecimento do apelo.
Consideramos no presente artigo, as principais características da apelação criminal.
Diante de tantas possibilidades de recurso criminal, parece ser confuso entender a apelação criminal, suas hipóteses de cabimento e os prazos de interposição.
Por essa razão, tentamos sintetizar ao máximo o assunto para melhor esclarecimento do conteúdo, sanando assim eventuais dúvidas acerca da hipótese recursal.
Caso queira mergulhar no tema, lembramos que o Estratégia Concursos possui cursos específicos selecionados por matérias, podendo ser encontrado a temática em questão, nos cursos de Direito Processual Penal.
Mantenham-se informados acompanhando as atualizações do site.
Até a próxima, pessoal!!
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA
Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023 navegando através do índice abaixo:
Medida Provisória detalha novas exigências e atribuições para as carreiras da PC MA Foi publicada…
Edital oferece oportunidades para Analista de Trânsito; provas serão aplicadas em setembro O estado do…
Concurso Unificado PI oferta vagas imediatas e CR para a ADAPI - Agência de Defesa…
Candidatos do novo concurso PM PI 2026 serão avaliados por cinco etapas. Veja todos os…
As provas objetivas do concurso do concurso TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) já …
Edital do Concurso Unificado PI oferta vagas imediatas e para cadastro de reserva, com iniciais…