Análise da Lei 5.427 para o concurso do TJRJ

A lei do processo administrativo editada pelo Estado do Rio de Janeiro é cheia de inovações com relação à Lei nº 9.784/99. Por isso, em nossos cursos de direito administrativo para o TJ-RJ oferecemos um material extra que compara a Lei Estadual nº 5.427/09 e a lei do processo administrativo federal.

Em nossa análise, não nos passou desapercebido que a lei fluminense dilatou quase todos os prazos previstos na Lei nº 9.784/99. Por exemplo, o prazo para oferecimento de parecer na lei federal é de 15 dias, na lei fluminense é de 30 dias. O prazo geral – quando não houver previsão de prazo específico – é de 5 dias úteis na lei federal e de 15 dias úteis na lei estadual. Outro prazo dilatado é o prazo para interposição de recurso: na lei federal, o prazo é de 10 dias, na lei estadual, 15.

Duas outras importantes inovações trazidas pela Lei nº 5.427/09 que mencionamos no cuso preparatório para o TJ-RJ disponível no www.estrategiaconcursos.com.br são: (a) na lei estadual há previsão expressa de cabimento de recurso administrativo contra as decisões tomadas no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias; e (b) a possibilidade de o Governador, por meio de um decreto, editar um enunciado vinculante, que valerá para todos os interessados em situação semelhante.

Se você quer passar para analista ou técnico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não deixe de estudar os cursos do Estratégia Concursos.

Sucesso!