Alagoas: LDO prevê a realização de concursos em 2023

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023 do Estado de Alagoas.

De acordo com o documento, o exercício de 2023, observado o disposto no art. 180 da Constituição Estadual, somente poderá ser realizado concurso público se:

• Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
• Houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
• Forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Autorizações

Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPE/AL, o TCE/AL e a DPE/AL, na ocasião do encaminhamento da LOA para o exercício de 2023, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.

Além disso, os referidos poderes ficam autorizados a realizar concurso público no exercício de 2023 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para Administração Pública Estadual.

Qual a função da LDO?

A Lei fixa as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Alagoas – LOA, para o exercício de 2023, e compreende:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – as disposições para as transferências;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e dos encargos sociais;
VI – a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
VII – as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as disposições finais.

Concursos AL – LDO 2023

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