adimplemento
Olá, pessoal! Tudo bem? No artigo de hoje, vamos conhecer um pouco mais sobre o adimplemento das obrigações, sob o olhar das regras do Código Civil e da doutrina.
Para Almeida (2015, p. 161), o adimplemento é “uma forma direta de pagamento que extingue a obrigação”.
Já Schneider et. al (2018, p. 104) consideram o pagamento “um ato jurídico unilateral e formal, que representa a execução exata e voluntária por parte do devedor da prestação devida, no modo, tempo e lugar estipulados no título constitutivo”.
Nesse contexto, a doutrina elenca alguns elementos subjetivos e objetivos acerca do pagamento, quais sejam:
Devedor (quem paga): Trata-se do principal interessado no pagamento da obrigação. Terceiros interessados, cujo patrimônio pode ser afetado pela obrigação, também podem figurar como devedores, a exemplo do avalista, do fiador, do herdeiro, do adquirente de imóvel hipotecado etc.
Credor (a quem se paga ou se deve): O credor é aquele que tem direito a receber o pagamento. Esse direito pode recair sobre os sucessores ou herdeiros, no caso de morte do credor original; ou sobre os seus representantes, nos casos de incapacidade.
Segundo o Código Civil, “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito” (art. 308).
Objeto do pagamento: Segundo Schneider et. al (2018, p. 123), o objeto do pagamento é a prestação devida ao credor. Em outras palavras, é o comportamento assumido pelo devedor na celebração da obrigação.
Nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. A referida norma ainda garante ao devedor o direito à prova da quitação, admitindo-se até mesmo a retenção do pagamento enquanto não lhe for dada.
Lugar do pagamento: De acordo com o art. 327 do Código Civil, o lugar do pagamento é o do domicílio do devedor, via de regra. Contudo, a norma permite que seja definido outro local para o cumprimento da obrigação, mediante convenção diversa das partes, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Tempo do pagamento: Diz respeito ao momento em que o devedor deve satisfazer a obrigação. Para Almeida (2015, p. 123), o “pagamento deve dar-se no vencimento da obrigação, e o credor não pode exigi-lo antes do vencimento do prazo”.
No entanto, caso a obrigação não tenha estipulado um prazo para pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente.
Superada essa rápida introdução sobre o adimplemento, passemos, agora, a falar sobre as modalidades de extinção da obrigação.
Pagamento em consignação
O pagamento em consignação ou consignação em pagamento é a modalidade de extinção da obrigação em que o objeto da prestação é depositado em juízo, em vez de ser entregue diretamente ao credor. Ela tem natureza excepcional e se justifica para evitar que o devedor incorra em mora, diante da recusa do recebimento da prestação por parte do credor.
Pagamento com sub-rogação
A sub-rogação é a substituição de coisa ou pessoa no contexto da obrigação. Assim, na sub-rogação, o objeto da prestação ou a pessoa do credor/devedor são substituídos na relação jurídica, de modo que a obrigação em si não é extinta pelo pagamento.
Quando a sub-rogação envolver coisas (patrimônio, por exemplo), ela será considerada real, ao passo que, quando envolver pessoas, será chamada sub-rogação pessoal.
Ainda, a sub-rogação pode ser legal, quando imposta por lei, ou convencional, quando decorre de ajuste das partes.
Imputação do pagamento
A imputação do pagamento consiste na indicação para pagamento de um entre vários débitos, quando a prestação oferecida pelo credor é insuficiente para quitar todos eles.
Ela somente tem lugar quando todos os créditos forem da mesma natureza e a obrigação possuir apenas um credor e um devedor.
Além disso, todos os créditos devem ser líquidos e vencidos.
Dação em pagamento
A dação em pagamento é a modalidade de extinção da obrigação que ocorre mediante a entrega de um bem diferente daquele devido na obrigação, como forma de pagamento.
A dação em pagamento somente ocorre com a concordância do credor e após o vencimento da obrigação.
Novação
A novação se refere a uma inovação da relação jurídica, isto é, ocorre quando as partes celebram um novo acordo no lugar da obrigação original.
Com isso, extingue-se a obrigação original, permanecendo, contudo, o débito a ser satisfeito.
Compensação
A compensação é a modalidade de extinção da obrigação em que as partes contratantes são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.
Desse modo, extingue-se a obrigação sem que haja pagamento de qualquer das partes.
Importa ressaltar que a compensação pode ser total ou parcial.
Confusão
A confusão é a forma de extinção da obrigação em que uma única pessoa absorve a condição de credor e devedor de uma mesma obrigação.
É importante ressaltar que, na confusão, a qualidade de credor e devedor de uma mesma pessoa decorre de circunstância alheia à relação jurídica da obrigação.
Remissão
A remissão consiste no perdão da dívida por parte do credor em benefício do devedor, exonerando-o do pagamento da prestação pactuada.
A remissão extingue, portanto, a obrigação, podendo ser total ou parcial.
Ficamos por aqui…
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Bons estudos e até a próxima!
Nilson Assis
Analista Legislativo do Senado Federal
@nsassis.concursos
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