Legislação em Áudio - Audiobooks | Estratégia Concursos

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O Estratégia Concursos disponibiliza a legislação em áudio com gravações das leis mais cobradas em concursos públicos.

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Constituição Federal de 1988

CF/88: Direitos e Deveres

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - e CAPÍTULO I (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Direitos Sociais

CAPÍTULO II (DOS DIREITOS SOCIAIS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Nacionalidade e Partidos Políticos

CAPÍTULOS III (DA NACIONALIDADE), IV (DOS DIREITOS POLÍTICOS) e V (DOS PARTIDOS POLÍTICOS) do TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988. Gravado em março de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte I)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte I. Gravado em maio de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte II)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte II. Gravado em maio de 2015.

CF/88: Organização do Estado (Parte III)

TÍTULO III (Da Organização do Estado) da Constituição Federal de 1988 - Parte III. Gravado em maio de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte I)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte I. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte II)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte II. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte III)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte III. Gravado em agosto de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte IV)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte IV. Gravado em novembro de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte V)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte V. Gravado em novembro de 2015.

CF/88 - Organização dos Poderes (Parte VI)

TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988 - Parte VI. Gravado em novembro de 2015.

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal

Lei 9784/99: Processo Administrativo Federal (Parte I)

Lei 9784/99: Processo Administrativo Federal (Parte I). Gravado em março de 2015.

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal (parte II)

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal (parte II). Gravado em março de 2015.

Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção

Lei 12.846/13: Lei Anticorrupção

Lei 12.846/13: Lei Anticorrupção. Gravado em abril de 2015.

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Federal. Gravado em março de 2015.

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte I)

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte I). Gravado em maio de 2015.

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte II)

Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (parte II). Gravado em maio de 2015.

Súmulas Vinculantes do STF

Súmulas Vinculantes do STF

Audiobook com Súmulas Vinculantes do STF (01 a 53). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais

Lei nº 8.112/90 (Parte I)

Lei nº 8.112/90 (Parte I). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte II)

Lei nº 8.112/90 (Parte II). Gravado em julho de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte III)

Lei nº 8.112/90 (Parte III). Gravado em agosto de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte IV)

Lei nº 8.112/90 (Parte IV). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte V)

Lei nº 8.112/90 (Parte V). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8.112/90 (Parte VI)

Lei nº 8.112/90 (Parte VI). Gravado em novembro de 2015.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte I

Primeira parte de quatro partes da Lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte II

Segunda parte de quatro partes da lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte III

Terceira parte de quatro da Lei 8080.

Lei nº 8080 - Legislação do SUS - parte IV

Quarta parte de quatro da lei 8080.

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Previdência Social

Lei nº 8.212 - Conceituação e Princípios Constitucionais

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Lei nº 8.212 - Da Saúde

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Lei nº 8.212 - Da Previdência Social

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Lei nº 8.212 - Da Assistência Social

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta lei.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Lei nº 8.212 - Da Organização da Seguridade Social

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Introdução

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Introdução

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Dos Contribuintes segurados

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Dos Contribuintes segurados

Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.

Lei nº 8.212 - Do Financiamento da Seguridade Social - Dos Contribuintes segurados

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Lei nº 8.212 - Da empresa e do empregador doméstico

Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 17. Para o pagamento dos Encargos Previdenciários da União (EPU) poderão contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta lei, nas proporções do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da União

Art. 19. O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 8.212 - Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Art. 20. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

Lei nº 8.212 - Da contribuição dos segurados trabalhador autônomo, empresário e facultativo

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, será de:

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição da Empresa

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

Lei nº 8.212 - Da Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição.