ISS Manaus: fato gerador, não incidência e local da prestação

ISS Manaus: fato gerador, não incidência e local da prestação

Poucos temas de tributário rendem tantas questões quanto o desenho da incidência do ISS. Quem estuda para o ISS Manaus precisa dominar quando o imposto nasce, onde ele é devido e em quais situações simplesmente não incide.

A Lei Complementar nº 116/2003 organiza tudo isso em poucos artigos densos. A seguir, a leitura desses dispositivos é conectada ao que costuma cair na prova, sem rodeios e com foco no que o edital cobra.

O que é o ISS e por que ele importa – ISS Manaus: fato gerador, não incidência e local da prestação

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, previsto no art. 156, III, da Constituição, combinado com o art. 147. Sua função é predominantemente fiscal, ou seja, arrecadatória, e ele é classificado como tributo indireto, já que o ônus é repassado ao tomador via preço.

A norma geral que rege o imposto em todo o país é a LC 116/2003, com as alterações trazidas pela LC 157/2016 e pela LC 175/2020. Ela vincula todos os municípios e o DF, o que explica por que uma prova como o ISS Manaus cobra o texto federal, e não apenas a legislação local.

O lançamento, em regra, ocorre por homologação. Em situações específicas, como a das sociedades uniprofissionais, admite-se lançamento por declaração ou de ofício. Guarde esse ponto, porque bancas gostam de trocar a modalidade de lançamento.

Vale ainda lembrar que a competência dos municípios sobre o ISS é privativa. Não confunda com competência exclusiva, que se refere a atribuições administrativas indelegáveis. Essa distinção terminológica já apareceu em várias provas de carreiras fiscais.

Fato gerador do ISS – ISS Manaus: fato gerador, não incidência e local da prestação

Segundo o art. 1º, o fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador. Aqui mora uma pegadinha clássica: mesmo uma atividade secundária ou esporádica gera ISS se estiver na lista.

A denominação dada ao serviço é irrelevante (art. 1º, § 4º). Prevalece a essência da atividade, e não o rótulo escolhido pelo contratante ou pelo prestador. Esse detalhe evita que o contribuinte fuja da tributação apenas renomeando o serviço.

O imposto também incide sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado fora do país, na chamada importação de serviços (art. 1º, § 1º). Além disso, alcança serviços prestados mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.

ISS e ICMS na mesma operação – ISS Manaus: fato gerador não incidência e local da prestação

O art. 1º, § 2º, resolve um conflito recorrente. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços ali mencionados não se sujeitam ao ICMS, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias. Nas operações mistas, se o serviço está na lista sem ressalva, o ISS incide sobre o todo.

Somente quando a própria lista traz ressalva expressa é que a mercadoria vai para o ICMS e o serviço permanece no ISS. Essa lógica é campeã de questões e merece atenção redobrada de quem se prepara para o ISS Manaus.

Hipóteses de não incidência do ISS – ISS Manaus: fato gerador não incidência e local da prestação

O art. 2º lista as situações em que o imposto não incide. A tabela abaixo resume os três incisos:

Inciso	Hipótese de não incidência
I	Exportação de serviços para o exterior do País
II	Prestação em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselho, sócios-gerentes e gerentes-delegados
III	Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito de instituições financeiras

O ponto mais cobrado está no parágrafo único do inciso I. Não se enquadram como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Traduzindo: se o serviço é executado no Brasil e o resultado ocorre no Brasil, há ISS, mesmo que o tomador esteja lá fora e pague em moeda estrangeira. A banca costuma trocar “pagamento do exterior” por “exportação” para induzir ao erro.

Também não incide sobre vínculos de trabalho subordinado, o que afasta o imposto de empregados, avulsos e administradores estatutários. A ideia é clara: onde há relação de emprego, não há prestação autônoma de serviço tributável.

Local da prestação e o aspecto espacial – ISS Manaus: fato gerador, não incidência e local da prestação

O art. 3º define onde o imposto é devido. A regra geral é o local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, o domicílio do prestador. Essa regra, porém, comporta 25 incisos de exceção, em que o tributo migra para o local da execução, da situação do bem ou do domicílio do tomador.

Cuidado com a palavra “sempre”. Afirmar que o ISS é sempre devido no estabelecimento prestador é falso justamente por causa dessas exceções. Entre elas estão obras de construção civil (local da obra), limpeza e paisagismo, guarda de bens, diversões, transporte municipal e feiras.

As exceções mais cobradas

Construção civil: ISS devido no local da execução da obra (incisos III a V).
Cessão de mão de obra (17.05): imposto devido no estabelecimento do tomador.
Transporte de natureza municipal (item 16): município onde ocorre o transporte.
Serviços portuários e congêneres: porto, aeroporto ou terminal.

Há ainda regras proporcionais. No subitem 3.04, envolvendo ferrovias, rodovias, postes, cabos e dutos, o imposto é devido em cada município onde houver extensão da infraestrutura, na proporção do trecho. O mesmo raciocínio proporcional vale para o pedágio do subitem 22.01.

A decisão do Supremo na ADI 5835 – ISS Manaus: fato gerador não incidência e local da prestação

Um julgado é indispensável para o ISS Manaus. Na ADI 5835/DF, julgada em 09.08.2023, o STF declarou inconstitucionais os incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3º, que mandavam recolher o ISS no domicílio do tomador para planos de saúde, cartões, fundos e leasing.

O fundamento foi a ofensa à segurança jurídica e ao pacto federativo. Com a decisão, esses serviços voltaram a ser tributados no local do estabelecimento prestador, ou seja, pela regra geral do caput. Se a prova cobrar a redação literal dos incisos, atenção: ela está afastada pela jurisprudência.

Estabelecimento prestador segundo o art. 4º – ISS Manaus: fato gerador não incidência e local da prestação

Fechando o desenho espacial, o art. 4º conceitua estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. São irrelevantes as denominações de sede, filial, agência ou escritório.

O que importa é a substância. Basta uma estrutura mínima de pessoal e meios materiais em determinado município, ainda que temporária, para que aquele ente seja o competente, entendimento consolidado no STJ. O nome dado pelo prestador não altera essa conclusão.

Reunindo as peças, o candidato ao ISS Manaus deve enxergar a incidência como uma cadeia: o serviço da lista gera o fato gerador, as hipóteses do art. 2º afastam o tributo, e o art. 3º define o município credor. Se você está se preparando para o ISS Manaus, dominar esse trio — fato gerador, não incidência e local da prestação — é o alicerce sobre o qual todo o restante da matéria se apoia.