TJ AM Gabarito Extraoficial – Legislações Institucionais

Segue nossos comentários sobre a prova do TJ AM ocorrida no dia 13 de outubro (gabarito extraoficial TJ AM)

A prova veio como esperado. Questões fáceis e abordando o texto de lei.

QUESTÃO 20

ERRADA! Não cabe a autoridade fazer juízo de valor acerca da decisão. Apenas cumpri-la

Art. 4º – Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição, sob pena de responder por crime de desobediência

QUESTÃO 23

CORRETA! RESOLUÇÃO N. 125/2010: 

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação. 

Art. 5º O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.

QUESTÃO 24

CORRETA! RESOLUÇÃO N. 165/2012 

Art. 5° O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto (prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida), só ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento.

Parágrafo único. Independentemente do número de adolescentes que são partes no processo de apuração de ato infracional e do tipo de medida socioeducativa aplicada a cada um deles, será expedida uma guia de execução para cada adolescente.

QUESTÃO 25

ERRADA! Segundo a RESOLUÇÃO N. 251/2018, o mandado de prisão poderá ter caráter aberto, restrito ou sigiloso.

Art. 7º Deverão ser obrigatoriamente expedidos no BNMP 2.0, pelas autoridades judiciárias, os seguintes documentos:

I – mandado de prisão;

Art. 11. O mandado de prisão ou de internação deverá ser expedido diretamente no BNMP 2.0, que poderá ter caráter aberto, restrito ou sigiloso.

QUESTÃO 26

CORRETA! RESOLUÇÃO N. 194/2014: 

Art. 2º A implementação da Política será norteada pelas seguintes linhas de atuação:

V – governança colaborativa: fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, favorecendo a descentralização administrativa, a democratização interna e o comprometimento com os resultados institucionais;

QUESTÃO 27

ERRADA! Segundo a RESOLUÇÃO N. 201/2015, o PLS é vinculado ao planejamento estratégico.

Art. 10. O PLS-PJ é instrumento vinculado ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, com objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do órgão.

QUESTÃO 29

ERRADA! Segundo a RESOLUÇÃO N. 270/2018, o menor não emancipado pode utilizar o nome social, desde requerido pelos pais.

Art. 2º § 2º Nos casos de menores de dezoito anos não emancipados, o nome social deve ser requerido pelos pais ou responsáveis legais.