Sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF

Olá, coruja!! A intenção deste artigo do Estratégia Concursos é levantar um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Entrando em pontos essenciais, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Nessa linha, tendo como referência a Lei nº 1.254/1996, norma distrital que trata do ICMS, vamos agora estudar um pouco mais sobre sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF. 

Sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF

De bate pronto, por ser algo muito explorado em provas, saiba que: 

• Sujeito Ativo é o Estado, poder público, administração tributária, que possui prerrogativas de impor regras e tributos para os administrados;

• Sujeito Passivo são os civis, pessoas físicas e jurídicas, os administrados, que possuem o dever de observar as obrigações impostas pela administração.

Nessa relação, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as exigências não podem simplesmente ser desrespeitadas, pois isso torna o sujeito passivo suscetível à aplicação de penalidades. 

Por falar em administrados, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), que é a norma de regras gerais sobre tributos no Brasil, temos que sujeito passivo é um gênero, que pode ser classificado em duas espécies distintas. Assim, o gênero sujeito passivo pode ser classificado nas seguintes espécies: 

• Contribuinte; ou,

• Responsável.

Dessa forma, cabe à lei definir esses papéis, pois somente após constar em norma legal é que alguém pode ser cobrado por qualquer tributo, seja na função de contribuinte ou de responsável por aquele recolhimento. 

Nesse sentido, a sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF é assunto que certamente será objeto que cairá em sua prova, podendo, inclusive, ser algo pertinente à eventual prova dissertava. Se liga! 

A sujeição passiva obriga aquele administrado a cumprir com o que lhe foi direcionado pela administração tributária, não somente no que diz respeito ao pagamento de tributos, ou seja, a obrigação principal, mas também no que tange as demais obrigações de fazer ou não fazer algo, isto é, tudo que envolver também as obrigações acessórias. 

Assim, temos mais uma lista organizada que você precisa decorar: 

• Obrigação principal é aquela relacionada diretamente ao pagamento de um tributo ou multa tributária, quer dizer, a um desembolso por parte do sujeito passivo.

• Obrigação acessória é aquela que não possui relação direta com desembolso, pois está ligada à obrigação de fazer ou não fazer algo, exigindo uma ação ou omissão do sujeito passivo.

Com isso, vamos então acompanhar o que consta na lei 1254/1996 sobre sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF: 

Art. 22. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 

§ 1º Relativamente à sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF, é também contribuinte: 

I – a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: 

a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade; 

b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; 

c) adquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados; 

d) adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados a comercialização ou industrialização; 

II – o remetente ou prestador localizado em outra unidade federada nas operações e nas prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal, em relação à diferença de que trata o art. 20. 

Por fim, para encerrarmos nosso artigo sobre sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF, leve ainda para seu certame que a condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida, bastando que configure unidade econômica que pratique as operações ou prestações definidas nesta Lei como fatos geradores do imposto. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre sujeição passiva do ICMS para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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