STJ decide que GCM não possui poder de polícia! Confira!

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o guarda civil municipal (GCM) não possui poder de polícia, visto ser atribuição exclusiva das polícias militar e civil.

O entendimento do STJ se baseou, também, na Constituição Federal de 1988, que preceitua em um dos seus artigos que as guardas civis se limitam apenas à proteção dos bens, serviços, logradouros e instalações.

Art. 4º, CF/88. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

A decisão surgiu após um réu acusado de tráfico, cuja condenação foi anulada, em que as provas juntadas aos autos foram declaradas ilegais por terem sido colhidas por guardas civis.

“Seria caótico autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”, declarou em sua decisão o relator Rogério Schietti.

STJ decide que guarda civil municipal não possui poder de polícia | Imagem: reprodução

Mas você sabe o que é poder de polícia?
É o poder conferido à Administração Pública de restringir o uso e/ou gozo de bens, atividades e direitos dos indivíduos, em prol da coletividade.

Para saber mais detalhes sobre a decisão do STJ acerca do poder de polícia exercida por GCM, basta acessar o artigo abaixo! Nós, do Estratégia Concursos, preparamos um artigo exclusivo!

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Rafaela Teixeira

Rafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no TRE-SP. Possui mais de 7 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, com foco em apuração jornalística contínua, análise de editais e obtenção de informações diretamente junto a órgãos e fontes oficiais. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Analista de Conteúdo Sênior, responsável pelo jornalismo do período noturno e da madrugada, com atuação transversal na cobertura de concursos públicos, garantindo a continuidade, fluidez e confiabilidade das publicações e dos bastidores dos certames.