Split Payment: o que é, expectativas e como funcionará

2) O que é Split Payment?

Split Payment é uma das principais inovações tecnológicas promovidas pela Reforma Tributária e constitui uma mudança de paradigma. Trata-se de um novo modelo de arrecadação no âmbito dos tributos incidentes sobre o consumo. Nesse modelo, o valor do tributo é transferido diretamente para o fisco no momento de realização do pagamento dos produtos e/ou serviços, enquanto o resto do valor (líquido de tributos) é creditado para o fornecedor. Ou seja, o lojista ou prestador de serviço não precisará mais fazer manualmente o recolhimento do tributo. O termo “split”, significa justamente essa divisão que acontece de forma imediata.  

Cabe salientar que, antes das alterações da reforma, o que ocorre é o recebimento do valor total pelo fornecedor, que posteriormente repassa o valor dos tributos para o ente tributante. Isso possibilita a ocorrência de atrasos, fraudes e de sonegação. 

Ou seja, atualmente o vendedor ou prestador de serviços recebe o valor integral do pagamento realizado pelo consumidor e posteriormente deve repassar ao fisco o valor correspondente aos tributos incidentes na operação. Por sua, vez, após a implementação da Reforma, o valor dos tributos incidentes será direcionado diretamente ao fisco no momento do pagamento, sem necessidade de repasse pelo fornecedor. 

Cabe ressaltar, entretanto, que a utilização do split Payment não afasta a responsabilidade do sujeito passivo da CBS e do IBS pelo recolhimento dos tributos. 

3)Expectativas

De forma geral, é possível afirmar que o que se espera como resultado da implementação do Split Payment é a modernização e o aumento da eficiência da arrecadação de tributos, notadamente no novo cenário de IVA Dual. Porém, é possível citar outros benefícios, tais como: 

• Maior rapidez/fluidez no pagamento dos tributos, uma vez que o pagamento ocorrerá de forma direta e imediata;

• Simplificação das obrigações tributárias, em razão da automatização dos pagamentos, o que reduzirá a burocracia e a chance de erros nos recolhimentos;

• Redução da sonegação fiscal, já que o tributo irá diretamente para os cofres públicos, sem depender de intermediação e de “repasse” pelo fornecedor do produto ou serviço, o que dificultará a prática de fraudes tais como emissão de notas frias ou omissão de receitas;

• Não ocorrência de bitributação.

• Ampliação da base de contribuintes;

• Aumento da arrecadação fiscal, podendo resultar em diminuição das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);

• Redução dos custos de compliance, em razão da automatização dos pagamentos, com o aumento da precisão das operações e a provável redução do risco de erros e da incidência de multas.

4) Como Funcionará?

O que se espera é que o Split Payment ocorra da seguinte forma: 

No momento da realização do pagamento pelo consumidor ocorre a separação do valor total em: valor correspondente ao imposto que irá diretamente para o fisco e valor líquido de tributos que irá para o vendedor ou prestador de serviços. 

Essa separação será realizada na prática pelas empresas operadoras de pagamento, como é o caso dos bancos e das empresas de cartão de crédito, que utilizarão códigos específicos nos documentos de pagamento discriminando os tributos envolvidos na operação. 

Ou seja, tomando como exemplo a compra de um produto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e cuja alíquota tributária incidente é de 25%. No momento da realização do pagamento a operadora do pagamento fará de forma imediata a separação dos valores e remeterá R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para o fisco, equivalente aos 25%, e R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para o vendedor ou prestador de serviços, equivalente aos 75% restantes. 

5) Split Payment e créditos tributários

O Split Payment será um mecanismo importante para garantir que as empresas tenham acesso aos créditos tributários de forma adequada.  

O que ocorre no cenário anterior à Reforma é que alguns impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) possibilitam que empresas tenham acesso ao crédito tributário antes mesmo do efetivo pagamento do tributo a ele correspondente. Entretanto, com as modificações trazidas pela reforma isso não aconteceria mais. Afinal, o novo regramento só possibilita o creditamento após o efetivo recolhimento do imposto. Desta forma, o fornecedor poderia ser prejudicado pelo atraso ou até mesmo pela sonegação do pagamento por outras empresas da cadeia produtiva. Porém, com o recolhimento do tributo de forma direta e imediata através do Split Payment isso deixa de ser um problema. 

6) Considerações Finais

Portanto, como visto no presente artigo, o split payment é um novo mecanismo decorrente da Reforma Tributária, que busca, dentre outras coisas, modernizar e aumentar a eficiência da arrecadação tributária. A utilização desse mecanismo resultará na separação imediata ao momento do pagamento do valor referente aos tributos incidentes na operação, que será direcionado ao fisco, e o valor restante que será direcionado ao fornecedor. 

Até a próxima! 

Referências: 

Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 

EC 132/2023 

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